(DOC. VP 141.5246.1519.0346)

TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não acolhimento. Sentenciado condenado pela prática de crime não impeditivo (furto simples), registrando, ainda, condenação decorrente da prática de crime de roubo, à qual é vedada a concessão do indulto. Incidência do art. 7º, II c/c art. 11 e parágrafo único, do Decreto Presidencial. Vedação expressa da concessão de indulto aos crimes não impeditivos, enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

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