(DOC. VP 573.5024.6081.0746)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Arlen Silva de Lima contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de 1 ano, relativa ao crime de receptação (CP, art. 180, caput), sob o fundamento de que o Decreto 11.302/2022 não seria aplicável. A decisão foi mantida, e o Ministério Público apresentou contrarrazões defendendo o indeferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o delito de receptação é impedido pelo Decreto 11.302/2022 para concessão de

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