(DOC. VP 286.7340.4500.6833)

TJSP. Execução Penal - Indulto - Não cumprimento do requisito objetivo exigido pelo Decreto 11.846/1923 - Entendimento O reeducando fará jus ao indulto sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. Sob o aspecto objetivo, cumpre ele tenha cumprido a fração da pena estabelecida no Decreto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote