(DOC. VP 190.0310.5569.7906)

TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e, por

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