(DOC. VP 163.5721.0003.6500)

TJRS. Direito criminal. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão. Descabimento. Crime hediondo. CF/88, art. 5, XLiii. Decreto presidencial. Poder judiciário. Legalidade. Controle. Observância. Agravo em execução penal. Apenado condenado pela prática de crimes hediondos. Estupros e atentados violentos ao pudor. , que se encontra cumprindo pena em prisão domiciliar em face de doença grave. Indulto humanitário. Indeferido. Insurgência defensiva.

«A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto humanitário é limitada pela vedação estabelecida no CF/88, art. 5º, XLIII vigente. Precedentes do STF. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.»

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