(DOC. VP 205.7004.2143.4059)

TJSP. Agravo em execução. Indulto indeferido com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência defensivo. Não acolhimento. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto. Sentenciado condenado a cumprir pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos. Vedação expressa contida no art. 8º, I do Decreto Presidencial. Precedentes. Recurso improvido

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