(DOC. VP 299.6222.7592.3117)

TJSP. Habeas Corpus. Indeferimento de concessão de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.302/2022. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Ausência do cumprimento de pena do delito impeditivo. Inteligência do art. 11, do referido Decreto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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