(DOC. VP 981.7340.6361.0978)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DECRETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Edson de Oliveira Caetano contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante faz jus ao indulto. III. Razões de Decidir 3. As penas devem ser somadas para fins de concessão do i

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