Art. 7º
- O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.
Parágrafo único - A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.
STJ Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.380/2014. Indulto. Extensão à pena de multa fixada em sentença penal condenatória. Possibilidade. Mais detalhes
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