(DOC. VP 184.8793.8373.6446)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INDULTO PLENO OU COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado por DANIEL VIEIRA, em favor próprio, contra ato do juízo do DEECRIM UR2 da Comarca de Araçatuba. O impetrante alega ter cumprido os requisitos para indulto, pleiteando a apreciação de seu pedido, que estaria pendente há dois meses. A liminar foi indeferida e foram requisitadas informações da autoridade coatora, que esclareceu não haver pedido de indulto nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em saber se é cabível o con

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