(DOC. VP 572.4154.9834.6232)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado Fernando Augusto Rodrigues de Oliveira, com base no Decreto 11.846/2023, referente ao crime de tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto para a pena de multa imposta por tráfico de drogas privilegiado, conf

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