(DOC. VP 514.5093.9186.7041)

TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo. Crime com violência ou grave ameaça. Admissível, em tese, o indulto com base no, XIV do Decreto 11.846/2023, art. 2º aos agentes de roubo, desde que preenchidos os respectivos pressupostos e requisitos técnicos ao benefício constitucional

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