(DOC. VP 410.8479.2155.0708)

TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por dois crimes de roubo e dois crimes de receptação - Prática de crimes impeditivos (roubo) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser consid

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