(DOC. VP 232.4132.8805.4817)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. DESACERTO NA DECISÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O agravante foi condenado por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, e a decisão foi mantida em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido a condenado por crime hediondo, à luz do Decreto 11.846/23. III. Razões de

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