(DOC. VP 163.3668.5056.2193)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão de indulto e comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça de parte das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualifica como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO

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