(DOC. VP 202.0269.1848.4978)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Lara Cristina Rodrigues de Oliveira em favor de Thiago Henrique Corona, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de pedido de indulto pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Guaíra, sob argumento de incompetência jurisdicional. O paciente foi condenado por violação ao art. 155, §§ 1º e 4º, I, e 180 caput, do CP, e alega cumprimento dos requisitos para indulto conforme Decreto 12.338/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu

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