(DOC. VP 145.4936.1840.4159)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A QUALQUER MODALIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE O PRIVILEGIADO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À GRAÇA, GÊNERO DO QUAL INDULTO FAZ PARTE - PROIBIÇÃO NÃO SE RELACIONA APENAS À HEDIONDEZ, MAS AO TRÁFICO DE DROGAS EM SI - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote