(DOC. VP 322.4964.1170.7102)

TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o beneficio de forma expressa - art. 1º, XVII. Agravo improvido

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