(DOC. VP 250.3180.5322.2105)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crimes impeditivos. Unificação de penas. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, objetivando o reconhecimento do direito ao indulto com base no Decreto 11.302/2022. 2 - A interpretação do Decreto 11.302/2022 conferida pelo STJ é no sentido de que a concessão do indulto é inviável enquanto houver pendente o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos. 3 - A Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, alterando a orientação anterior e consi

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