(DOC. VP 882.8642.8148.7845)

TJSP. Agravo em Execução. Indulto indeferido nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 3º, II. Condenação pela prática de delito hediondo. Concessão do benefício do indulto. Vedação legal. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote