(DOC. VP 435.9226.0305.1788)

TJSP. Agravo em execução ministerial - Extinção de punibilidade pela pena de multa - Indulto - Tráfico privilegiado - Decreto presidencial  11.846/2023 não inclui o chamado tráfico privilegiado no rol de crimes que vedam a concessão de indulto - A jurisprudência do STF e STJ estabelece que o tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, e o  indulto presidencial pode ser aplicado conforme os requisitos do decreto - Precedente desta C. Câmara criminal - Agravo ministerial desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote