(DOC. VP 624.7734.1396.2042)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra sentença que concedeu indulto pleno a Bruno Daniel Tronbini, extinguindo sua pena privativa de liberdade. A sentença baseou-se no Decreto 11.846/23, considerando que o crime de roubo circunstanciado, praticado em 2011, não era hediondo à época. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno pode ser concedido para o crime de roubo circunstanciado, à luz da vedação constitucion

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