(DOC. VP 291.4458.5474.1073)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/2023, art. 2º. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas somadas que superam os oitos anos exigidos pelo ato normativo. AGRAVO DESPROVIDO

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