(DOC. VP 694.1120.7130.7151)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Deferimento do pedido de indulto previsto no Decreto 8.615/2015. Pleito de cassação do benefício. Previsão de cumprimento de pena à época da concessão do indulto. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote