(DOC. VP 250.3180.5639.0209)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do MPsp. Indulto natalino. Decreto presidencial. Requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do STJ que concedeu ordem de habeas corpus para aplicação de indulto à execução penal do agravado, com base no Decreto 11.302/2022. 2 - O agravado, em execução definitiva de penas, foi condenado por 35 vezes, sem delitos impeditivos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o Decreto 11.302/2022, que concede indulto natalino, é cons

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