(DOC. VP 181.9286.3271.2313)

TJSP. Agravo em execução. Indulto concedido com fundamento no Decreto 8.615/2015. Inconformismo ministerial. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo constantes do Decreto invocado. Decisão acertada. Indulto mantido. Agravo improvido

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