(DOC. VP 101.4707.8362.0792)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Pleito de indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do referido Decreto para a concessão da benesse (art. 2º, XIV, e art. 6º, respectivamente) - Recurso provido

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