(DOC. VP 300.2438.9934.6575)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Não acolhimento. Agravante que é reincidente em crime doloso, foi condenado pela prática de crime contra o patrimônio (furto qualificado) e não comprovou a reparação do dano até 25/12/2023. Impossibilidade de concessão do indulto por força do quanto previsto no art. 2º, XV do Decreto 11.846/2023. Princípio da especialidade. Ausência dos requisitos legais. RECURSO DESPROVIDO

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