(DOC. VP 711.8873.8095.0989)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Marcelo Almeida dos Santos, extinguindo penas de liberdade e multa, com base no Decreto 11.846/2023 e no CP. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido ao sentenciado condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada, à luz das disposições do Decreto 11.846/2023 e da jurisprudência do STF. III. R

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