(DOC. VP 914.9583.4507.9580)

TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena privativa de liberdade - Art. 2º, XIII, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Inconformismo ministerial diante da decisão que deferiu a benesse - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XIII, do Decreto - Cumprimento de mais de um quarto da pena privativa em prisão provisória - Indulto bem concedido - Decisão mantida - Agravo não provido

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