(DOC. VP 241.0210.7777.1527)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Tráfico privilegiado. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu indulto à paciente com base no Decreto 11.302/2022, declarando extinta sua punibilidade nos autos 0037285-43.2015.8.21.0001. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.302/2022, e a alegação de i

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