(DOC. VP 632.7429.5384.5196)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto em favor da sentenciada contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I. A Defensoria Pública argumenta que a agravante preenche os requisitos do art. 2º, XVI, do referido decreto, por ter cometido crime contra o patrimônio sem grave ameaça ou violência, com valor inferior a um salário mínimo, e por ter cumprido mais de cinco meses de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss

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