(DOC. VP 396.7930.5310.8984)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Inconformismo com a decisão que concedeu indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Necessidade de digitalização de documentos para análise e concessão do benefício - Recurso provido

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