Jurisprudência sobre
ilegitimidade superveniente
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201 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Direito à informação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo... ()
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202 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de delegado de polícia civil. Requisito de altura mínima. Ordem concedida para assegurar a permanência no certame. Posterior aposentadoria no cargo. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do «writ constitucional. Legitimidade jurídica da decisão impugnada. Recurso de agravo improvido.
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203 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência revogada na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas (superendividamento), deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados a 35% da renda líquida da autora. O agravante buscava a reforma da decisão, alegando ilegitimidade passiva, ausência de comprovação do mínimo existencial e descabimento da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos mensais da autora ao teto de 35% de seus rendimentos líquidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso perde seu objeto quando a decisão recorrida é revogada pelo próprio juízo de origem. 4. No caso, a tutela ora concedida em favor da autora foi revogada pelo juízo de primeiro grau ao acolher embargos de declaração opostos por outro réu, tornando prejudicada a análise do agravo de instrumento. 5. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece do recurso que perde seu objeto por fato superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso perde seu objeto quando a decisão recorrida é revogada pelo juízo de origem, impossibilitando sua análise pelo tribunal. 2. O não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto, decorre da aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2020135-28.2025.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP QUE NÃO ESTABELECEU A CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. ART. 28, §3º, DO CPP.
O acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019, é espécie de negócio jurídico que oferece uma alternativa à propositura da ação penal. Está previsto no CPP, art. 28-Ae é «firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, sem, portanto, a participação da vítima, nos termos do §3º do CPP, art. 28-A Ilegitimidade recursal da recorrente reconhecida em recurso anterior, com manutenção da decisão que homologou o acordo de não persecução penal e da subsequente decisão de extinção de punibilidade. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Recebimento da indenização do seguro. Pendência de ação civil pública, proposta em face da seguradora ré, com admissão do autor como interveniente. Superveniente falta de interesse processual.
«1. É sabido que o consumidor não tem legitimidade para ajuizar diretamente a ação coletiva. Contudo, previu o Código de Defesa do Consumidor, de forma excepcional, a possibilidade de sua integração facultativa ao feito na qualidade de litisconsorte, nos termos do art. 94. Nesse caso, sofrerá os efeitos de sua intervenção, em especial no que se refere à formação da coisa julgada material, pela qual será alcançado, nos termos da primeira parte do CPC, art. 472 - Código de Processo Civil, ficando impedido de intentar nova ação individual com o mesmo escopo (CDC, CDC, art. 103, § 2º). ... ()
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206 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL EM RECURSO ORDINÁRIO QUE RESTABELECE A HOMOLOGAÇÃO E ANULA OS ATOS JUDICIAIS SUBSEQUENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que declarou nula a sentença homologatória de acordo e determinou o retorno dos autos à face imediatamente anterior, com a retomada do curso normal do processo, inclusive com a reabertura de prazo para que fosse apresentada defesa. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, observa-se que, em 28/02/2024, após o ato impugnado, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se extinguiu o feito matriz por ausência de legitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores em Sociedades Cooperativas do Estado de Minas Gerais - SINTRACOOP. Diante dessa decisão, a impetrante, Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro Ltda. (CASMIL), interpôs recurso ordinário, o qual foi provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Por meio de acórdão, o Tribunal Regional restabeleceu o acordo homologado e declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados na ação matriz após a homologação da avença. Essa decisão, por sua vez, repercute diretamente na análise do interesse processual, que se fundamenta no binômio necessidade/adequação da medida judicial solicitada para o fim pretendido. No caso, houve a perda superveniente do interesse de agir na modalidade necessidade, tornando a impetração inútil ao objetivo dos autores. Nessas circunstâncias, impõe-se denegar a segurança, com fundamento na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e no CPC, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto.... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução provisória. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Necessidade do trânsito em julgado do título executivo judicial. Discussão. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.
«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positivada transitada em julgado, de modo que possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva (AgRg no REsp 1357759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/8/2014). Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Acessibilidade em estação ferroviária. Direitos transindividuais. Legitimidade extraordinária. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Termo de ajustamento de conduta. Perda superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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209 - STJ. Sancionador e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo extremo interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença de mérito condenatória superveniente no processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do Recurso Especial interposto em face de Acórdão de TJ/RJ que, em sede de Agravo de Instrumento manejado por sucessores de Réu acionado por ACP, deu provimento ao recurso, ao fundamento de ausência de pertinência subjetiva da lide. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITA - INOVAÇÃO RECURSAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VERIFICADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as corrés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega do imóvel descrito na petição inicial, no montante equivalente a 0,5% do valor do bem, ao mês, devidamente atualizado pela Tabela Prática deste E. Tribunal a partir da finalização do prazo para a entrega do imóvel (novembro de 2013), até a efetiva entrega das chaves (setembro de 2014), incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. As apelantes apontam para a existência de advocacia predatória praticada pelo patrono do apelado, caracterização da prescrição da pretensão indenizatória e ilegitimidade passiva de uma das corrés. No mais, explicam que o apelado já foi indenizado extrajudicialmente pelo atraso na entrega do imóvel, conferindo quitação ampla e irrestrita. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com o apelado. ... ()
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212 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Autor que reclama descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afastado pedido da Ré pela gratuidade processual, não promoveu o recolhimento do preparo recursal, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada, mas analisada questão atinente à condição da ação. Documento apresentado a demonstrar não ser o caso da Apelante ter integrado o polo passivo da ação. Extinção da ação em relação a ela decretada. Desídia da Ré que não permite a condenação do Autor nos ônus da sucumbência. Sentença que, em razão do elemento superveniente trazido, deve ser anulada, com o retorno do processo à origem, para possibilitar ao Autor a emenda da inicial para adequação do polo passivo, com o regular prosseguimento da ação. Recurso não conhecido, mas sentença anulada de ofício, por reconhecida a ilegitimidade passiva da Ré
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213 - STF. Embargos de declaração nos mandados de injunção 943, 1010, 1074 e 1090. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 3. Advento da Lei 12.506/2011 no curso do julgamento. 4. Aplicação de parâmetros similares aos da referida lei. 5. Alegação de omissão quanto ao pedido de exclusão da embargante, Companhia Vale do Rio Doce, do pólo passivo dos writs. 6. Argumentação de perda superveniente do objeto das impetrações em razão do advento da norma regulamentadora. Rejeição da tese pelo Plenário, que decidiu dar continuidade no julgamento dos MI impetrados antes da publicação da Lei 12.506/2011 7. Embargos parcialmente acolhidos (ED 943, 1010, 1074 e 1090), apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da Companhia Vale do Rio Doce, todavia a manter no feito na qualidade de interessada. Embargos de declaração dos impetrantes nos MI 1010 e 1074 rejeitados.
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214 - STF. Embargos de declaração nos mandados de injunção 943, 1010, 1074 e 1090. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 3. Advento da Lei 12.506/2011 no curso do julgamento. 4. Aplicação de parâmetros similares aos da referida lei. 5. Alegação de omissão quanto ao pedido de exclusão da embargante, Companhia Vale do Rio Doce, do pólo passivo dos writs. 6. Argumentação de perda superveniente do objeto das impetrações em razão do advento da norma regulamentadora. Rejeição da tese pelo Plenário, que decidiu dar continuidade ao julgamento dos MI impetrados antes da publicação da Lei 12.506/2011 7. Embargos parcialmente acolhidos (ED 943, 1010, 1074 e 1090), apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da Companhia Vale do Rio Doce, todavia a manter no feito na qualidade de interessada. Embargos de declaração dos impetrantes nestes autos e nos MI 943 e 1074 rejeitados.
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215 - STF. Embargos de declaração nos mandados de injunção 943, 1010, 1074 e 1090. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 3. Advento da Lei 12.506/2011 no curso do julgamento. 4. Aplicação de parâmetros similares aos da referida lei. 5. Alegação de omissão quanto ao pedido de exclusão da embargante, Companhia Vale S/A, do pólo passivo dos writs. 6. Alegação de perda superveniente do objeto das impetrações em razão do advento da norma regulamentadora. Rejeição da tese pelo Plenário, que decidiu dar continuidade no julgamento dos MIs impetrados antes da publicação da Lei 12.506/2011 7. Embargos parcialmente acolhidos (EDs 943, 1010, 1074 e 1090), apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da Companhia Vale do Rio Doce, todavia a manter no feito na qualidade de interessada. Embargos de declaração dos impetrantes nos MIs 943 e 1074 rejeitados.
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216 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, reparação por danos morais e materiais. A controvérsia envolve alegado vício oculto em veículo usado, adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, com pedido de resolução contratual, restituição do valor pago, e indenizações. ... ()
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217 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. VENDA DE QUIOSQUE. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I-Conforme entendimento do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. ... ()
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218 - TJSP. Indenização. Acessão erigida em terreno alheio. Impugnação à gratuidade concedida à autora que não deve ser acolhida. Pretensão indenizatória que se deve veicular em face dos titulares do terreno em que erigida a construção, e não da ex-esposa, ainda que esteja na posse do bem. Extinção não meritória, por ilegitimidade passiva, neste ponto, mantida. Ausência de abertura de oportunidade ao autor para emendar a inicial e modificar o polo passivo que, no caso, não acarreta nulidade, ausentes hipóteses dos CPC, art. 321 e CPC art. 338. Extinção por ilegitimidade passiva que merece ser afastada em relação ao pedido de arbitramento de aluguel. Condições da ação que, em razão da posição abstratista adotada pelo CPC, se examinam em tese, no estado da asserção (in status assertionis). Aplicação do art. 1.013, § 3º, I do CPC/2015. Pleito que no mérito não prospera. Arbitramento de aluguéis incabível. Posse do bem entregue pelo proprietário (ao que tudo indica, mãe do autor) presumivelmente para a moradia do casal, sem notícia de contraprestação. Regras do comodato. Extinção do fundamento para a posse com a saída do varão do lar, nos termos do art. 581 do CC. Posse exclusiva da ré que tem causa superveniente, não relevante para o deslinde do feito. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido
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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho praticado por indígenas. Desocupação voluntária da rodovia. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito. Legitimidade ad causam dos índios (CF/88, art. 232). Assistência litisconsorcial da funai. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
1 - Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no CPC/1973, art. 267, VI, visto que os indígenas teriam desocupado voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude do princípio da causalidade, já que, nos termos da Lei 6.001/1973, art. 35 (Estatuto do Índio), seria a Fundação a substituta processual dos silvícolas. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL. CRISE SANITÁRIA CONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
1.A legitimidade do ex-sócio, que figurou como devedor solidário no contrato de crédito bancário, é confirmada, mesmo após a alteração do quadro societário. A obrigação foi assumida autonomamente pelo recorrente, sem comunicação ao credor acerca da mudança na sociedade. ... ()
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221 - TARS. Ação de despejo. Uso de descendente. Locador que só demonstra a propriedade do imóvel no curso da demanda. Fato superveniente a ser levado em conta, mesmo sendo condição da ação. Legitimidade ativa. Réu impedido de manifestar concordância, no prazo da contestação. Liberação do ônus da sucumbência, se desocupado o prédio. Lei 8.245/91, arts. 47, III e § 2º, e 61. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).
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222 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao erário. Pedido procedente. Reforma no tocante ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ilegitimidade ativa do Medida Provisória Nesse ponto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem. trata-se de ação civil pública em que o ora agravado pleiteia o ressarcimento de danos ao erário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no tocante ao pagamento de indenização por danos morais, ante a ilegitimidade ativa do Ministério Publico nesse ponto. ... ()
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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Direito de servidor à reintegração garantido em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 268/STF. Não cumprimento da obrigação de fazer ante a existência de fato superveniente e impeditivo. Aplicação administrativa de pena de demissão por fatos diversos do pad que ensejou o título judicial. Ausência de violação à coisa julgada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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224 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE CONVÊNIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E REPASSE DE VALORES PARA SINDICATO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato dito coator que deferiu tutela de urgência para determinar que a impetrante, outrora reclamada da ação matriz, realize os descontos de convênios em folha de pagamento de seus empregados, como o fazia antes da supressão em agosto/2020, e repasse os valores ao sindicato litisconsorte, sob pena de multa. II - O CPC, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade , entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. No caso, em consulta aos autos da ação matriz, constata-se que houve prolação da sentença. Assim, não sendo mais o mandado de segurança adequado à pretensão de impugnação do ato coator que deferiu tutela de urgência, não subsiste o interesse de agir em relação ao instrumento postulatório. Desta feita, incide ao caso a Súmula 414, item III, desta Corte. Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Agravo conhecido e segurança denegada, de ofício.... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PROTESTO CARTORÁRIO LEGÍTIMO - PAGAMENTO SUPERVENIENTE - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA
1.Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... ()
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226 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. POSSE INCONTROVERSA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de taxas condominiais e IPTU referentes ao imóvel por ela ocupado entre março de 1999 e maio de 2023. ... ()
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227 - TJRJ. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal. Ilegitimidade ativa ad causam. Verba honorária corretamente fixada. Perda superveniente do interesse recursal do executado. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação desprovida.
1. Condenado o Estado a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do executado, após a interposição do apelo pelo executado, não tem o apelante interesse recursal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema . 642 STF, firmou tese no sentido de que o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 3. Ante o princípio da causalidade, deve o Estado arcar com a verba honorária. 4. Primeira apelação a que não se conhece. Segunda apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula/TST 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. A jurisprudência pacificada desta Corte é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ampla para discutir os direitos individuais homogêneos e que não há necessidade de apresentação de rol de substituídos. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «Da leitura do título executivo no qual se funda a presente execução não consta qualquer limitação em torno de quem seriam os seus beneficiários, não havendo menção à lista ou substituídos específicos « e que «Nesta perspectiva, tem-se que o reclamante encontra-se indiscutivelmente vinculado à categoria profissional dos petroleiros, diante do que ostenta a condição de legitimado para a propositura da execução individual da sentença coletiva proferida, independentemente de sindicalização, vez que, como é consabido, a representação sindical alcança a totalidade dos integrantes da categoria, independente de filiação". Nesse contexto, infere-se do acórdão regional que não houve a apresentação de rol de substituídos pelo Sindicato, estando, portanto em harmonia com entendimento desta Corte Superior . Além disso, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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229 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução de mérito, em razão de acordo celebrado na ação principal, ensejando a perda do objeto. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Ação de homologação judicial. Cessão de direitos de precatórios. Processo extinto em razão de fato superveniente (ec 62/2009). Verba honorária sucumbencial. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.
«1. «A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. ... ()
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231 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Objeto. Nulidade do acordo celebrado. Legislação superveniente. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282 e 356 do STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fato superveniente. Cumprimento de sentença. Condenação proporcional entre as partes. Inexistência de solidariedade.
1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ.... ()
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233 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POLICIAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM O CONSUMIDOR. FONTE PAGADORA QUE NÃO ATUA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO 2º. E 3º. RÉUS (BRADESCO E ITAÚ). QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONUMIDOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. POSSÍVEL CONCLUSÃO LÓGICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. MÉRITO. PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO DECRETO ESTADUAL 45.563/16. «TEMPUS REGIT ACTUM". DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DO 2º. E 3º. RÉUS (BRADESCO E ITAÚ). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO 1º. E 4º. RÉUS (BMG E OLÉ).
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234 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Objeto. Nulidade do acordo celebrado. Legislação superveniente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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235 - TJSP. Ação de cobrança. Expurgos Inflacionários. Cumprimento de Sentença. Extinção pela satisfação do débito. Recurso do executado. Perda superveniente do interesse Recursal.
O recurso interposto pelo Banco/executado estava alicerçado unicamente na pendência do Julgamento de Recurso Especial, por meio do qual se discutia a legitimidade de sua citação, realizada na fase de conhecimento dessa ação de cobrança. Apesar do recorrente ter permanecido inerte quando instado prestar informações a respeito do julgamento Recurso Especial em questão, o autor/exequente, peticionou aos autos informando que o referido recurso teve seu seguimento negado pela Corte Superior, restando, portanto, mantida a legitimidade da citação do banco que ali se discutia. Partindo dessa premissa, restou inequívoca a perda de objeto do recurso interposto pelo recorrente, a qual restou corroborada não só pelas informações prestadas pelo autor/exequente, mas, principalmente, pela inércia do apelante em se manifestar a esse respeito, o que induz ao reconhecimento tácito quanto à falta de interesse em dar seguimento ao recurso. Evidenciada, portanto, a carência superveniente do interesse recursal, o que impede o conhecimento do recurso. Apelação não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Legitimidade recursal. Falência superveniente da empresa-apelante após a interposição de recurso e nomeação de síndico dativo da massa falida o qual renunciara o seu direito de recorrer da decisão interlocutória homologada pelo juízo a quo. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 36 - Lei de Falências. CPC/2015, art. 124.
«Legitimidade do falido que se mantém, o qual passa a atuar como assistente litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Legitimidade para a interposição de recurso pelo assistente ainda que contrária à vontade do assistido. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Interpretação controvertida à época da sentença rescindenda. Novo debate da lide à luz da superveniente modificação jurisprudencial. Inviabilidade. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR.
«1. Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente, que salta aos olhos, afronta literal que não ocorrerá, portanto, se, à época, a interpretação for razoável ou se havia polêmica ou divergência jurisprudencial. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.
1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... ()
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239 - STF. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça que anulou o ato de promoção por merecimento de magistrada de primeira instância. Superveniente promoção dessa mesma magistrada estadual fundada no critério da antiguidade. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda do objeto da ação mandamental. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.
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240 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA E PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA IMPETRANTE NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela litisconsorte/reclamada contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que concedeu a segurança para reconhecer a rescisão indireta e deferir o pagamento das verbas rescisórias desde já, cassando o ato dito coator que indeferiu o pedido na ação matriz. II - Antes de apreciar as razões recursais, importa saber se ainda há interesse de agir na ação mandamental. O CPC, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade «, entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. III - No caso, em consulta aos autos da ação matriz, verifica-se que, em cumprimento ao acórdão ora recorrido, o juízo natural da causa determinou o bloqueio em conta da reclamada via Sisbajud. Na sequência, após a oitiva da parte adversa, o juízo determinou a liberação dos valores bloqueados à reclamante mediante alvará por transferência entre contas. IV - Em resumo, constata-se que houve efetivação da tutela de urgência de forma integral na ação matriz, inclusive com pagamento das verbas rescisórias à parte impetrante. Nesse contexto, o TST já manifestou entendimento no sentido de que a liberação de valores autoriza reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, ante a conformação da irreversibilidade da tutela. Precedentes desta SBDI-II. V - Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e processo extinto sem resolução do mérito.... ()
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241 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Impugnação acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se arguiu a ilegitimidade ativa da exequente. Na sentença foi acolhida a impugnação e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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244 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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250 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... ()
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