Jurisprudência sobre
ilegitimidade superveniente
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151 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução de despesas condominiais. Alegação de defeito no edital das praças, excesso de execução e falta de citação. Desacolhimento. Afirmativa da devedora de erro no edital sobre informação de ser apenas compromissária compradora do imóvel. Irrelevância, tendo em conta a natureza 'propter rem' e ter sido endereçada a cobrança, inicialmente, ao devedor solidário (marido). Excesso de execução, ademais, não superveniente à penhora. Improcedência dos embargos à arrematação. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade de parte da embargante e a conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito; reconheceram que o processo encontra-se em condição de imediato julgamento; conheceram o mérito e julgaram improcedentes os embargos à arrematação.
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão de primeiro grau que limita o reembolso de despesas médicas ao período de vigência do contrato de plano de saúde. Recurso interposto pelo autor. Preliminar de ilegitimidade ativa do menor rejeitada. Titularidade do direito à saúde, de natureza personalíssima, que confere legitimidade ao menor, representado por seus genitores, para pleitear o cumprimento da decisão judicial em seu benefício. Impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação de fazer em razão do cancelamento unilateral do contrato. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do CPC, art. 499. Utilização do período de 12 meses, originalmente estabelecido como critério para o cálculo dos honorários advocatícios, como parâmetro objetivo para a indenização, desde que comprovadas as despesas realizadas. Questões relacionadas à legalidade do cancelamento do contrato devem ser discutidas em ação própria. Agravo de instrumento parcialmente provido
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153 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, AFASTADAS - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA -
CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. ... ()
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154 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aposentados e pensionistas do regime geral de previdência. Empréstimos consignados. Legitimidade de comissão da alerj para propositura de ação coletiva de defesa do consumidor. Entendimento do STJ. Objeto da ação. Perda superveniente não configurada. Limitação territorial dos efeitos da sentença. Providência descabida.
1 - Nos termos do entendimento uníssono do STJ, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj tem legitimidade para propor ação coletiva.2. Perda do objeto superveniente à propositura da demanda. Não ocorrência no caso concreto. ... ()
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo agravado e determinou a sua exclusão da lide, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O agravante ajuizou ação de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, alegando que obras realizadas pelos agravados de forma negligente lhe causaram prejuízos. ... ()
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156 - TJSP. Ação cominatória visando a manutenção da assistência à saúde denominada «Clínica Grátis para Aposentados, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rejeitada a reparação moral - Ilegitimidade passiva do Banco Santander - Desacolhimento - Instituição financeira mantenedora da fundação - Dever de manutenção do benefício da autora «Clínica Grátis para Aposentados sem possibilidade de cobrança de mensalidade dos beneficiários - Alteração superveniente do Estatuto autorizando a cobrança dos beneficiários que se afigura abusiva - Autora em tratamento médico [queimaduras de terceiro grau nas mãos, com amputação de dois dedos] - Beneficiária idosa [86 anos] mantida nas mesmas condições há mais de 21 anos, sem objeção da Fundação - Justa expectativa do direito - Sentença mantida - Recurso não provido
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157 - TJSP. Remessa necessária e apelação. Concurso público para provimento das vagas de Assistente de Gestão Escolar do Município de Guarulhos. Candidato aprovado fora das vagas disponibilizadas pelo edital. Superveniente criação de novas vagas dentro do prazo de validade do certame que não gera direito subjetivo à nomeação. Intelecção do Tema 784, do STF. Publicação de edital de novo concurso 5 dias antes do vencimento do anterior que por si só não configura preterição. Discricionariedade da administração pública. Ilegitimidade ativa do impetrante para impugnar o Edital 6/2022, por pretensa violação ao LM, art. 20, I 1.429/68, pela presente via mandamental. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso voluntário e remessa necessária providos
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução de título judicial, opostos pela Fazenda Pública. Alegada ilegitimidade passiva ad causam superveniente fundada nos arts. 1º, «caput e § 1º, da Lei 8.022/90, e 12, «caput, V, e parágrafo único, I, daLei Complementar 73/93. Ausência de prequestionamento. Inclusão de critério de correção monetária à míngua de previsão na sentença exequenda transitada em julgado. Não ocorrência de violação à coisa julgada.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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159 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PROVA NOVA. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória, com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, visando desconstituir a sentença e o acórdão que reconheceram a procedência de ação de usucapião. O autor sustenta a ocorrência de fraude e simulação na instrução processual da ação originária, bem como a existência de prova nova que demonstraria a ilegitimidade dos requeridos para usucapir o imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação rescisória na matrícula do imóvel, além da anulação do acórdão e o rejulgamento da causa. ... ()
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160 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
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161 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.
1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... ()
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162 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Ação intentada contra ex-Empregador. Competência. Justiça comum. Tema 190/STF. Coisa julgada. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Prescrição e litisconsórcio. Perda superveniente de objeto. Homologação de acordo.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela recorrente de decisão do juízo que rejeitou teses defensivas quando do saneamento do feito, afastando, essencialmente, as preliminares de incompetência, de existência de coisa julgada e de ilegitimidade passiva alegadas pela recorrente, bem como rejeitou a preliminar prescricional suscitada pela ora interessada.... ()
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163 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA
deduzidas em contrarrazões, que restam afastadas. Inconformismo recursal que envolve a condenação da embargante aos encargos da sucumbência, não se confundindo com execução de honorários advocatícios sucumbenciais pelo próprio advogado. MÉRITO. Extinção da execução em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Consequente extinção dos presentes embargos por perda superveniente do interesse de agir, com condenação da embargante ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Insurgência da embargante, pugnando pela inversão do ônus da sucumbência. Autora que ofertou exceção de pré-executividade e embargos à execução na mesma data. Exceção de pré-executividade acolhida e consequente condenação da exequente, ora embargada, naqueles autos, aos encargos sucumbenciais em favor da executada. Pedido da inversão da condenação aos encargos sucumbenciais neste feito, em desfavor da embargada, que não comporta acolhida, uma vez que exaurida a defesa da executada, ora embargante, por meio da exceção de pré-executividade. Embargante que deu causa à atuação da parte adversa nos autos ao deduzir teses idênticas nos instrumentos de defesa utilizados. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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164 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Descabimento - Preliminar que já foi objeto de análise por esta C. Câmara, sem que houvesse recurso contra o decisum - Ademais, é matéria que se imiscui com o mérito, sendo que com ele deverá ser analisada. ... ()
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165 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Inteligência do CPC/1973, art. 267, inciso VI, que preceitua que o processo se extingue, sem apreciação do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.... ()
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166 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade, cumulada inicialmente com anulação de partilha. Desistência do pedido anulatório antes da citação do réu. Demanda reconvencional com pretensão de nulidade de ação de sonegados. Ilegitimidade passiva do réu na ação principal reconhecida. Reconvenção automaticamente inadmitida pelo mesmo fundamento. Impossibilidade. Manutenção da extinção da demanda reconvencional por fundamentos distintos. Impossibilidade de ampliação subjetiva da lide e ausência de conexão com o pedido de investigação de paternidade. Nulidade da sentença. Ausência de legitimidade e de interesse recursal do réu excluído por ilegitimidade de parte. Vício inexistente, ademais, porque o pronunciado direito à herança é mero consectário lógico do reconhecimento da paternidade. Sentença hígida.
«1 - Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Mandado de segurança. Legitimidade passiva superveniente. Criação de autarquia estadual. Legitimidade ao tempo da impetração. Fundamentos dissociados da matéria versada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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168 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.
1. Comprovação da alienação do fundo de comércio, da continuidade da respectiva exploração pela adquirente e da obrigação do alienante de não mais explorar o comércio no ramo de medicamentos e correlatos por 30 (trinta) anos por meio de Contrato de Compra e Venda que enseja a responsabilidade tributária integral da sucessora pelos tributos devidos pela executada originária. Art. 133, I do CTN. 2. Legitimidade do redirecionamento da execução. Responsabilidade tributária que decorre da sucessão e configurou-se de forma superveniente ao ajuizamento do executivo fiscal. 3. Alegação genérica de excesso de execução em dissonância com o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, II do CPC. 4. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato dito coator que determinou a suspensão da reclamação trabalhista, em razão da pendência de julgamento da ação penal. II - O CPC, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade , entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. No caso, em consulta aos autos da ação matriz, constata-se que houve a prolação da sentença. Destaca-se que foi julgada improcedente a pretensão autoral de reversão da justa causa, favoravelmente à agravante do presente mandamus, tendo a parte contrária interposto o recurso ordinário cabível. Sendo assim, superado o ato coator, consistente na suspensão processual, com a superveniência da sentença de mérito, o mandado de segurança não é mais o meio adequado à pretensão de impugnação, não subsistindo o interesse de agir em relação ao instrumento postulatório. Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, de ofício, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Agravo conhecido e segurança denegada, de ofício.... ()
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170 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Incontroverso, diante da ausência de impugnação recursal pelo réu, que o nome da autora foi incluído indevidamente em órgão de proteção ao crédito por débito, no valor de R$ 394,69 - Determinação de exclusão do apontamento negativo indicado na exordial que deve subsistir.
Dano moral - Banco de dados - Aplicação da Súmula 385/STJ - Autora que, à época da negativação questionada, possuía outros apontamentos preexistentes - Irrelevante a superveniente baixa do apontamento preexistente ao apontamento reconhecido como irregular - Autora que não demonstrou a ilegitimidade dos apontamentos que existia quando da ocorrência daquele objeto da controvérsia - Autora que não faz jus à indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.
1 - A Emenda Constitucional 66/2010 transformou o divórcio em um direito potestativo, que depende unicamente da manifestação de vontade da parte interessada, impondo à contraparte uma submissão jurídica, de modo a não haver contraposição viável ao direito material invocado.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame oral. Omissão inexistente. Reapreciação do mérito. Descabimento. Fato superveniente irrelevante. Multa.
«1. Conforme outrora consignado, a embargante, longe de apontar os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, busca, na verdade, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em desfavor da sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sob o fundamento de litispendência em relação à ação anulatória 5142293-03.2017.8.13.0024, já ajuizada anteriormente pelo apelante. ... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Desconto de pagamento de auditores da Receita Federal, em razão de greve iniciada em março/2008. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. O Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir superveniente.
«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando controvérsia em tudo semelhante à posta nos autos, já assentou que, «Em regra, responde por assuntos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Decreto 4.781, de 16/7/03. Entretanto, «Se a matéria posta em debate encontra-se adstrita a determinada pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos do ministério correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da unidade de recursos humanos das autarquias e fundações públicas, integrantes do SIPEC (MS 13.683, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/9/2009). ... ()
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175 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ilegitimidade ativa da procuradoria regional eleitoral decorrente da incompetência superveniente do Tribunal Regional eleitoral. Inocorrência. Licitude de provas autorizadas por órgão então tido por competente. Precedentes. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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176 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ilegitimidade ativa da procuradoria regional eleitoral decorrente da incompetência superveniente do Tribunal Regional eleitoral. Inocorrência. Licitude de provas autorizadas por órgão então tido por competente. Precedentes. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Observância do contraditório e da ampla defesa. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Perda superveniente de objeto. Legitimidade ativa da defensoria pública. Reexame de matéria de fato. Supressão de competência da aneel. Decisão mantida.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente as questões apresentadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão de apelação. ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Sus. Legitimidade passiva da União. Remédios. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Fato superveniente. Não configuração.
1 - O fundamento constitucional da lide está claramente disposto no acórdão do Tribunal de Origem: «Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto, defere-se pedido de antecipação de tutela para que a União custeie os medicamentos necessários a tratamento emergencial de saúde, notadamente ante à envergadura constitucional do direito correspondente (fl. 49).... ()
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179 - TJSP. Processual. Prestação de serviços médicos. Cobrança. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Descabimento. Serviço médico em cobrança inequivocamente prestado pela autora, clínica médica. Empresas parceiras especializadas que realizam, com base em ajuste comercial com a autora, exames laboratoriais e de imagem. Legitimidade ativa da clínica para cobrança pelo serviço ajustado com a paciente. Sentença terminativa reformada. Apelo da autora provido para tal fim. Julgamento originário da demanda, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança. Reembolso assistido ou auxiliado. Alegação da autora de que teria a ré retido indevidamente o reembolso realizado pelo convênio desmentida nos autos. Pedido de reembolso, na verdade, sequer realizado até o ajuizamento da demanda. Ré que demonstrou, de toda forma, ter o superveniente pedido de reembolso sido negado pelo convênio. Falta de prova de desembolso de valores pelo conveniado. Insucesso do reembolso que não pode ser atribuído à ré. Prática do reembolso assistido, conforme já reconhecido inclusive pelo C. STJ, que desvirtua o procedimento de reembolso estabelecido pelos planos de saúde. Demanda improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de multa formal de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada.
1. Comprovação da alienação do fundo de comércio, da continuidade da respectiva exploração pela apelante e da obrigação do alienante de não mais explorar o comércio no ramo de medicamentos e correlatos por 30 anos por meio de Contrato de Compra e Venda que enseja a responsabilidade tributária integral da sucessora pelos tributos devidos pela executada originária. Art. 133, I do CTN. 2. Legitimidade do redirecionamento da execução. Responsabilidade tributária que decorreu da lei a título de sucessão e configurou-se de forma superveniente ao ajuizamento do executivo fiscal. 3. Alegação genérica de excesso de execução em dissonância com o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, II do CPC. 4. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Insurgência recursal fundamentada na pendência de trânsito em julgado de situação que já foi definitivamente consolidada. Perda superveniente de objeto. Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Tendo transitado o feito principal, tornando a questão da curadoria especial definitiva, revela-se inócuo discutir acerca da possibilidade ou não de desentranhamento de documentação afastando o direito subjetivo de M. A. C. S. A. para atuar no presente mandado de segurança como curador especial, ou seja, para estar em juízo, o que enseja a superveniente perda de objeto do recurso especial. ... ()
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182 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM ANUÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Elza Gonçalves da Silva, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ação monitória. Perdimento de bens em ação penal. Reforma de decisão em segundo grau. Ilegitimidade ativa.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Monitória movida pela União contra particular em razão de cheque emitido em favor da empresa, que teve determinado contra si o perdimento de bens em procedimento derivado de Ação Penal. A sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto (reforma de decisum na esfera penal) foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Prazo de validade. Processo seletivo de candidatos. Ordem classificatória. Perda superveniente do objeto. Decisão proferida em ação popular. Caráter genérico da ação coletiva.
«I - Consolidou este Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positivada transitada em julgado, de modo que possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva (AgRg no REsp 1.357.759/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/8/2014). Precedentes. ... ()
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185 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1-Com o julgamento superveniente do IRDR 1.0000.20.067928-0/003, o Estado de Minas Gerais foi excluído do feito em razão de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação que pleiteia pensão por morte em face do IPSEMG. ... ()
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186 - TJSP. CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte passiva - Conexidade contratual - Responsabilidade pela prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral não configurado - Situação excepcional - Recurso provido em parte.
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187 - TJMG. Extração mineral. Dispensa de licenciamento ambiental. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão. Rejeição. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença cassada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Município de pedro leopoldo. «quinta do sumidouro. Atividade de extração mineral-vedaçao pelo plano diretor municipal. Lei 3.034/2008, art. 83. Ressalva quanto às atividades já existentes de extração, beneficiamento e disposição de «pedra de lagoa santa. Obtenção superveniente de licenciamento ambiental. Regularidade. Danos ambientais. Inexistência. Pedidos julgados improcedentes
«- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE HERDEIROS. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL DEIXADO EM HERANÇA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA NOVA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Cobrança de Aluguéis. Os autores, herdeiros, alegam que a parte ré, também coerdeira, exerceu a posse exclusiva de imóvel do espólio, devendo pagar aluguel proporcional. Posteriormente, requereram a substituição no polo passivo pela genitora da parte outrora ré, sob alegação de que a primeira deixou de residir no local. O juízo indeferiu a substituição e extinguiu o processo, por perda superveniente do interesse de agir. Os apelantes requerem a cassação da sentença e o prosseguimento do feito com a devida retificação do polo passivo. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... ()
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190 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.
«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realizar meros procedimentos acessórios. ... ()
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191 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.
«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realizar meros procedimentos acessórios. ... ()
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192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Suspeição por motivo de foro íntimo. Declaração superveniente. Inexistência de efeitos retroativos. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. A declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -
Plataforma de intermediação de locação de veículos que responde solidariamente por eventual inexecução ou execução defeituosa do serviço - Parte que integra a cadeia de consumo e aufere lucro por comissão - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - MÉRITO - Danos materiais afastados - Documento juntado pela ré que demonstra que houve o cancelamento da reserva, com aviso de reembolso, conquanto não demonstre precisamente a data em que o estorno foi realizado na fatura do cartão de crédito do autor - Perda superveniente do objeto da ação, no particular - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, atingindo os direitos da personalidade do consumidor - Quantum mantido - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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194 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Tese de falta de justa causa. Pleito de trancamento do procedimento investigativo. Procedimento concluído. Inquérito policial instaurado. Perda superveniente do interesse processual.
1 - A legitimidade do Ministério Público para determinar diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93. ... ()
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196 - STF. Embargos de declaração nos mandados de injunção 943, 1010, 1074 e 1090. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. 3. Advento da Lei 12.506/2011 no curso do julgamento. 4. Aplicação de parâmetros similares aos da referida lei. 5. Alegação de omissão quanto ao pedido de exclusão da embargante, Vale S/A, do pólo passivo dos writs. 6. Argumentação de perda superveniente do objeto das impetrações em razão do advento da norma regulamentadora. Rejeição da tese pelo Plenário, que decidiu dar continuidade ao julgamento dos MI impetrados antes da publicação da Lei 12.506/2011 7. Embargos parcialmente acolhidos (ED 943, 1010, 1074 e 1090), apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da Vale S/A, todavia a manter no feito na qualidade de interessada. Embargos de declaração dos impetrantes nos MI 943 e 1074 rejeitados.
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197 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos sócios da empresa executada objetivando a cassação dos efeitos do ato coator que determinou a retenção do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH. II - O CPC, art. 17 dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade , entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao provimento pretendido. III - No caso, em consulta aos autos da ação matriz, observa-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, mediante cumprimento de acordo, razão por que extinta a execução em 15/3/2025, nos termos dos CPC, art. 924 e CPC art. 925. Como consequência, foi dada baixa nas restrições em nome dos executados. Assim, não subsiste mais o interesse de agir em relação à ação mandamental. IV - Diante do exposto, denega-se o mandado de segurança, de ofício, por ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Recurso conhecido e segurança denegada, de ofício.... ()
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198 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Possibilidade. Liquidação de sentença. Linha telefônica. Clonagem. CDC. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Reparação do dano coletivo. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação civil pública. Telefonia fixa. Sistema ruralcel. Clonagem. Alteração de tecnologia. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Tutela antecipada deferida e cumprida.
«A perda do objeto da ação somente ocorre por fatores externos ao processo, que possam gerar esvaziamento do conteúdo da lide. No caso, a questão da substituição de tecnologia decorreu de ordem judicial proferida em sede de tutela antecipada, cujo cumprimento pela parte não importa em carência da ação superveniente. Até mesmo porque a decisão liminar é precária, dotada de provisoriedade, sendo necessária sua confirmação por meio de sentença definitiva, geradora da coisa julgada material.... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA DO OBJETO.
Falecimento do autor que não enseja a perda do objeto quanto ao pleito indenizatório. Embora a obrigação de fazer seja intransmissível e personalíssima, «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória, a teor da súmula 642/STJ. Sentença que merece ser anulada para prosseguimento do feito com o enfrentamento do mérito quanto ao pleito indenizatório. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS DA SELEÇÃO E DA CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO - PROCESSO EXTINTO.
Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação, ante a ausência superveniente do interesse processual, quando o processo seletivo simplificado objeto da demanda já exauriu seus efeitos, em razão da extinção do prazo de sua validade.... ()
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