Jurisprudência sobre
ilegitimidade superveniente

301 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REJEITOU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Insurgência recursal em relação a decisão que saneou o processo e, dentre outras determinações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitou a denunciação à lide. ... (Continua)

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302 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação e negou provimento ao recurso da parte adversa, nos autos de ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sustenta-se, nos embargos, suposta omissão e contradição no acórdão quanto à perda superveniente do objeto, à contratação de seguros e tarifas, e ao reconhecimento de cláusulas abusivas de ofício. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade para futura execução. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da alegação de ilegitimidade ativa da exequente. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar a observância da taxa variável de juros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte de decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa da exequente. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, apenas para determinar a observância da taxa variável de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-St da base de cálculo do pis/cofins. Ilegitimidade da parte nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito de dedução das parcelas do ICMS-ST, das correspondentes bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi a quo mantida.. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído (varejista de combustíveis não se submete ao PIS/COFINS incidente em monofasia, mas apenas a refinaria) porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo).... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Reforma. Pensão. Isenção de imposto de renda. Pedido administrativo negado por comandante de região militar. Ausência de ato do comandante do exército. Ilegitimidade passiva ad causam. Inaplicabilidade do RMS 26.959/df. Indeferimento da inicial. Precedente específico da Primeira Seção do STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Comandante da 11ª Região Militar que indeferiu pedido de concessão de imposto de renda de militar, uma vez que a Junta Médica concluiu não haver a doença especificada na Lei 7.713/88; a decisão monocrática indeferiu a petição inicial, já que a impetração se deu apenas contra o Comandante do Exército. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Substituição da cda. Redirecionamento. Impossibilidade. Extinção do feito. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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308 - TJSP. Embargos à arrematação. Rejeição liminar. Recurso não conhecido. Falta de representação processual. Decisão do STJ determinando conhecimento e afastando a multa. Preliminares da apelada desacolhidas. Recurso tempestivo. Legitimidade. Vícios formais e materiais da arrematação inexistentes. Preço do bem imóvel atualizado. Unificação de matrículas. Valor da arrematação que não pode ser reputado vil. Remição. Preclusão. Falta de depósito do preço. Pagamento da dívida inexistente. Validade da praça. Acompanhamento dos atos processuais pelos patronos dos embargantes. Bem de família não caracterizado. Fraude superveniente reconhecida pelo juízo natural em relação às matrículas 24441 e 24442. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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309 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa da matriz em relação aos indébitos tributários da suas filiais. Autonomia das entidades. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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310 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (banco econômico s/a.). Inclusão do banco bradesco s/a. No polo passivo. Sucessão universal. Alegação de inexistência de violação do CPC, art. 535 de 1973. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535 de 1973 constatada. Necessidade de análise do contrato de aquisição de ativos e passivos. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento pela corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração imprescindíveis para a solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 de Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 39ad8760-e0e5-4817-bb42-4814f2cce0f8 1973.... (Continua)

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311 - TJSP. Apelação Cível - Direito social à moradia - Ação civil ajuizada pelo Ministério Público objetivando impor ao Estado de São Paulo, ao Município de Santos, e preferencialmente à COHAB, a obrigação de incluir o núcleo familiar interessado, em situação de extrema vulnerabilidade social, na lista prioritária de atendimento habitacional definitivo, além da obrigação de inclusão em programa de locação social até a entrega de uma unidade - Ação julgada procedente - Estado de São Paulo que apela insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto, postulando a inversão do julgado em relação ao mérito - CF/88, art. 23, IX e art. 182 da Constituição Estadual que estabelecem a competência material comum dos entes federados para promover programas de moradia - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido principal configurada - Família interessada que foi contemplada com unidade habitacional no curso da demanda - Sentença mantida em relação à tutela provisória deferida para oferecimento de auxílio pecuniário de apoio habitacional, que merece confirmação, mormente considerando a grave situação de vulnerabilidade social vivida pelo núcleo familiar, bem ainda diante do iminente risco de ruína do precaríssimo imóvel então ocupado, constatado pela Defesa Civil - Recurso provido em parte

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312 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Juiz de direito substituto. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Concessão, na presente sede processual, de medida liminar autorizadora da participação dos impetrantes em curso de formação para ingresso na magistratura. Posterior aprovação, em referido curso, desses candidatos. Caráter satisfativo do provimento cautelar, cujo conteúdo exauriu o objeto da impetração mandamental. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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313 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Juiz de direito substituto. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Concessão, na presente sede processual, de medida liminar autorizadora da participação dos impetrantes em curso de formação para ingresso na magistratura. Posterior aprovação, em referido curso, desses candidatos. Caráter satisfativo do provimento cautelar, cujo conteúdo exauriu o objeto da impetração mandamental. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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314 - STF. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Juiz de direito substituto. Procedimento de controle administrativo. Ato coator emanado do e. Conselho nacional de justiça. Concessão, na presente sede processual, de medida liminar autorizadora da participação do impetrante em curso de formação para ingresso na magistratura. Posterior aprovação, em referido curso, desse candidato. Caráter satisfativo do provimento cautelar, cujo conteúdo exauriu o objeto da impetração mandamental. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do writ constitucional. Legitimidade jurídica da decisão agravada, cuja eficácia resta inteiramente mantida. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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315 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade de parte. Embargos aclaratórios não conhecidos. Declaração da prescrição da pretensão punitiva ex officio.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 577, são legitimados para interpor recurso o Ministério Público, o querelante, o réu, seu procurador ou seu defensor. Na espécie, o embargante não se enquadra em nenhuma dessas categorias, por ser corréu da parte a que se refere o decisum embargado. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Legislação superveniente. Aplicação. Necessidade de prequestionamento. Princípio da congruência. Decadência. Matéria de ordem pública. Conhecimento condicionado à abertura da instância (processual civil e tributário. Exceção de pré-Executividade. Responsabilidade de sócio-Gerente. Dilação probatória. Não cabimento. Recurso repetitivo julgado.)

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

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317 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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319 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Medida Provisória 871/2019. Conversão na Lei 13.846/2019. Exaurimento da eficácia de parte das normas impugnadas. Perda parcial do objeto. Conhecimento dos dispositivos especificamente contestados. Alegação de preliminares de ilegitimidade ativa, irregularidade de representação processual e prejudicialidade superveniente. Inexistência. Precedentes. Mérito. Alegação de inobservância dos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Inexistência. Controle judicial de natureza excepcional que pressupõe demonstração da inequívoca ausência dos requisitos normativos. Precedentes. Inconstitucionalidade material da Lei 13.846/2019, art. 24, no que deu nova redação à Lei 8.213/1991, art. 103. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Ofensa à CF/88, art. 6º e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao comprometer o núcleo essencial do direito fundamental ao benefício previdenciário e à previdência social. Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído da Medida Provisória 871/2019, art. 22 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. ... (Continua)

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320 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU dos exercícios de 2017 e 208. Município do Rio de Janeiro. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a incompetência do juízo, em virtude do processamento de pedido de recuperação judicial, e a ilegitimidade passiva, em razão da alienação do imóvel nos idos de 2012. Decisum que determina a penhora do imóvel objeto do débito tributário e a integração do polo passivo pelo adquirente. Inconformismo da executada. Perda superveniente do interesse recursal em relação ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, porquanto está o recurso pronto para o enfrentamento do mérito, no qual se insiste na incompetência do juízo, na ilegitimidade passiva, no caráter propter rem do IPTU e na determinação de que a penhora recaia sobre o bem imóvel. Em primeiro lugar, acentua-se que, à luz do art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005 na redação conferida pela Lei 14.112/20020, a situação recuperacional da executada não acarreta a suspensão da execução, sequer impede a realização de atos constritivos, tampouco os condiciona a aprovação do juízo universal, o qual pode substituir a constrição, mediante procedimento de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), apenas se comprovadamente o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da atividade empresária. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Em segundo, destaca-se a irrelevância da celebração de escritura pública dissociada do registro da propriedade, em conformidade com o CTN, art. 32 e com o Tema 122 do STJ. Por fim, verifica-se que o Juízo de primeiro grau informou que a penhora tem por objeto o imóvel que dá ensejo ao débito tributário em execução. Logo, não há interesse em relação ao pedido de reforma para que o mesmo seja observado. Desprovimento do recurso.

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321 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA VALE S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM NOME DOS SUBSTITUÍDOS FALECIDOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO CLT, art. 223-G OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NAS ADIS 6050, 6069

e 6089. FATO SUPERVENIENTE. Não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, em que se analisou as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, a revelar sua higidez jurídica no cotejo com as normas dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, são absolutamente descabidos os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE BRUMADINHO E REGIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. Não existindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, em que se analisou as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, a revelar sua higidez jurídica no cotejo com as normas dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, são absolutamente descabidos os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acórdão rescindendo que determina a restituição da comissão. Ilegitimidade ativa do auxiliar do juízo. Questão interlocutória autônoma que não se relaciona com o mérito da demanda. Não cabimento. Ação extinta sem exame de mérito.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta por leiloeiro oficial que não foi cientificado do trâmite de recurso interposto nos autos de execução fiscal em que havia sido determinado o estorno, em virtude da desistência do ato de arrematação, da remuneração por ele percebida a título de comissão pelo trabalho desenvolvido.... (Continua)

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323 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Ato apontado como coator ocorrido durante a tramitação de projeto de lei. Dispensa de prazos regimentais. Preliminar de ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida. Extinção do mandamus quanto à municipalidade. Preliminar de ausência de interesse de agir. Acolhida. Projeto transformado em Lei durante o curso da demanda. Perda de objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente da Câmara Municipal do Recife, Vereador Vicente Manoel Leite André Gomes, e do Município do Recife. - Em sede de razões, os impetrantes apontam violação ao devido processo legislativo durante a tramitação do projeto de lei que trata do reajuste de remuneração dos servidores efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Recife (PLE 020/2014).- Afirmam que na data de 30/06/2014, durante reunião ordinária da Câmara Municipal, foi solicitada pelo Vereador Gilberto Alves a dispensa dos prazos regimentais referentes à tramitação do projeto de lei mencionado. Sobre tal questão, alegam que, após votação e discussão, o requerimento formulado não logrou êxito por não ter alcançado o quórum regimental especial exigido pelo §2º do art. 196 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife - RICMR, que é de 3/5 (três quintos) dos líderes presentes. - Sustentam que, na sessão seguinte (1º/07/2014), aquele mesmo parlamentar solicitou novamente à Mesa da Casa que fossem consultados os líderes partidários presentes acerca da dispensa dos prazos regimentais referentes à tramitação do mesmo projeto de lei.- Argumentam que, diante do requerimento, a Vereadora Priscila Krause apresentou «questão de ordem ao Presidente da Mesa, alegando que a proposição formulada não poderia prosperar, porquanto iria de encontro ao art. 369, inciso I, do RICMR, o qual determina que seja considerada prejudicada «a proposição idêntica a outra que já tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa. - Alegam, todavia, que o Presidente da Casa se negou a acatar a «questão de ordem levantada, ao fundamento de que o Regimento Interno seria omisso neste ponto, e procedeu com a votação da proposição apresentada, que veio a ser então acatada. - Neste contexto, pugnaram pelo deferimento da medida liminar, para fins de suspensão da tramitação do PLE 020/2014 da Câmara Municipal do Recife até o julgamento definitivo da demanda. - No mérito, pedem pela concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, determinando-se a anulação do ato coator, com o imediato reestabelecimento dos prazos regimentais. - Decisão interlocutória às fls. 34/34-v, pela qual o Relator Substituto, o Des. Evandro Magalhães Melo, indeferiu o pedido de liminar. - Informações acostadas às fls. 41/48, em cujo bojo a Autoridade Coatora defende ser o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da perda de objeto. Assim não entendendo esta Relatoria, pugna pela denegação da segurança. - O Ministério Público ofertou parecer às fls. 191/196, em cuja peça o Representante Ministerial pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município do Recife; opina pelo acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir; e, no mérito, pela denegação da segurança. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Instituidor da pensão. Praça. Omissão caracterizada. Superveniente afetação do tema 1.056/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Necessidade de retorno à origem.

1 - O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial de Sylvio Lemos — Espólio a fim de reconhecer a legitimidade ativa da parte autora para promover a execução, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de determinação de limitação prescricional na fase cognitiva da demanda. Coisa julgada. Questionamento em embargos à execução sobre prescrição somente se superveniente, tendo em vista o rol taxativo do CPC/1973, art. 741. Ressalva do ponto de vista do relator. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado. Precedentes específicos desta corte superior. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição salarial. Conversão de cruzeiros reais em urv. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento de reposição salarial, decorrente da aplicação equivocada do critério de conversão da remuneração de cruzeiros reais em URV. Na sentença, extinguiu-se o feito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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327 - STJ. Ação de alimentos. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Família. Ação de alimentos proposta por menor, em face do espólio de seu genitor. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio.

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de improbidade extinta, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos, em virtude da não inclusão de agente público. Defeituação insanável na formação da relação processual. Matéria ampla e expressamente enfrentada pelo acórdão embargado. Omissão infundada. Mero inconformismo. Omissão apontada quanto à possibilidade de se dar prosseguimento ao processo no tocante ao pedido de ressarcimento de danos impostos ao erário. Matéria que não foi debatida pelo tribunal a quo, surgindo apenas nas razões do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 4,36%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade do exequente. Agravo provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a implantação do percentual de 4,36% sobre a remuneração da exequente, conforme apurado pela Contadoria Judicial do Juízo. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para extinguir o feito, por ilegitimidade ativa. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Matéria de índole constitucional. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro inflacionário. Lei 7.799/1989, art. 21. Correção monetária do valor dos imóveis integrantes do ativo circulante. Lei 9.779/1989, art. 4º.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial, pela alínea a, na parte em que indica violação a dispositivos do CTN, porque a alegada incompatibilidade entre as normas neles insertas e aquela posta nos Lei 7.799/1989, art. 4º e Lei 7.799/1989, art. 23 é tema de índole eminentemente constitucional, já que a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade, conforme a orientação sedimentada pela jurisprudência do STF. ... (Continua)

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331 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Ação inibitória cumulada com perdas e danos. Obras musicais. Pedido de admissão de amicus curiae. Alegação de existência de coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de modificação superveniente de direito ou de fato que autorize a revisão do julgado. CPC/2015, art. 138. CPC/1973, art. 471, I. Lei 9.610/1998, art. 68. Lei 9.610/1998, art. 86. CCB/2002, art. 969. CCB/2002, art. 1.142.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência de coisa julgada, que ensejou a extinção de ação inibitória movida pelo ECAD contra o CINEMARK BRASIL S/A (Shopping Pátio Paulista), objetivando a suspensão e interrupção da reprodução de obras musicais, sem a devida autorização, em face de decisão anterior transitada em julgado em processo envolvendo as mesmas partes. ... (Continua)

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332 - STJ. AÇÃO INIBITÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATOS. POLICIAIS FEDERAIS. INDICATIVO DE GREVE. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. TRANSCURSO DO TEMPO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE.

1 - A UNIÃO, em 9/5/2014, ajuizou ação inibitória visando impedir o movimento paredista dos agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, bem como eventual «operação-padrão ou «qualquer outra ação organizada que, direta ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, seja no âmbito interno, seja no tratamento ao público".... (Continua)

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333 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer proposta em face de instituições financeiras objetivando o autor, bombeiro militar, a limitação dos descontos, a título de empréstimo consignado, em 30% de seus rendimentos. Policial Militar. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos interpostos por Banco Banco BMG S.A, Banco Inter S.A, Banco BS2 S.A e pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Preliminar de perda superveniente do objeto que se acolhe. Contratos de empréstimos quitados no curso da demanda. Reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação em relação ao Banco BMG S.A e ao Banco BS2 S/A. Extinção da ação, na forma do CPC, art. 485, VI. Limitação dos descontos corretamente fixada. Observância da Lei 279/79, art. 93, que regulamenta a remuneração dos Policiais e Bombeiros do Est. do R. Janeiro e que limita os descontos em até 30%. Decreto Estadual 45.563/2016, em regulamentação do processamento dos descontos facultativos em relação aos servidores públicos civis do Poder Executivo do Est.do do R.de Janeiro, ativos e inativos, mais específico e mais atual do que os Decretos Estaduais 25.547/1999 e 41.050/2007 e a Lei 10.820/2003 - fixa o limite dos empréstimos consignados em 30% sobre os respectivos rendimentos, sem margem adicional para contrato de cartão de crédito consignado. Inteligência da Súmula 200/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Ainda que o contrato tenha sido liquidado no curso da lide, os descontos efetuados por todas as instituições financeiras rés contribuíram para que a margem consignável fosse extrapolada, não havendo dúvida de que deram causa ao ajuizamento da presente ação, razão por que devem responder pela sucumbência. Não se vislumbra na hipótese os pressupostos contemplados no parágrafo 8º do CPC, art. 85 a ensejar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, impondo-se sejam arbitrados consoante disposto no parágrafo 2º do aludido dispositivo legal. Precedentes TJRJ. Reforma da sentença.

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334 - STF. Reclamação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 161, parágrafo único). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Substituição da decisão objeto da reclamação. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade do primeiro recurso de agravo interposto pelo recorrente. Precedentes. «preliminar de distribuição afastada em razão da redistribuição regimental dos presentes autos. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do presente recurso. Recurso de agravo improvido.

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer que pleiteava fornecimento de home care. O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do falecimento da autora durante a tramitação. A ré buscava afastar a condenação em custas e honorários e alegava necessidade de perícia para avaliar a elegibilidade da paciente ao serviço. ... (Continua)

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336 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência, que determinou a reativação da conta do autor no aplicativo WhatsApp e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Recurso da ré afirmando sua ilegitimidade passiva, a perda do objeto, que a conta da parte autora foi desativada de forma regular, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, que o valor fixado a título de astreintes deve ser reduzido, a ausência de danos morais e a necessidade de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook que possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Ausência de perda superveniente do objeto, diante da existência de pretensão resistida quanto ao restabelecimento integral da conta. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que teve sua conta banida do no aplicativo WhatsApp. Falha na prestação do serviço da parte ré. Parte ré que não trouxe qualquer prova nos autos a fim de comprovar que a parte autora tenha violado os Termos de Serviço do aplicativo WhatsApp por não utilizar do aplicativo oficial para acessar a conta, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de reativação da conta. Inviabilidade da condenação ao resgate das mensagens então existentes, pois a criptografia ponta a ponta acarreta a impossibilidade técnica da pretensão. Descabimento da exclusão das astreintes. Multa que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor corretamente arbitrado. Danos morais caracterizados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte que utilizava o aplicativo no exercício de sua atividade profissional, para entrar em contato com os seus clientes. Valor de R$ 5.000,00 suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte ré a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos para a parte ré. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Indenização por danos morais bem fixada na sentença, com razoabilidade e moderação. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da parte ré ao resgate das mensagens existentes, considerando que se trata de obrigação impossível. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC.

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337 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Alíquotas aplicáveis sobre valores decorrentes de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade passiva do secretário do estado. Não incidência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Ausência dos requisitos para aplicação da teoria da encampação. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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338 - TJSP. Apelação - Contrato de locação de máquina de cartões - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotações em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. Legitimidade dos débitos não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade da dívida e de cancelamento das correspondentes anotações restritivas. Dano moral caracterizado. Indenização por danos morais que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sob a consideração de a autora registra outra e superveniente inscrição desabonadora. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).

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339 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido por ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da funape rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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340 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PATRONAL ENTÃO RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE RESULTARIA NA PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Efetivamente, a decisão embargada deixou de se pronunciar expressamente acerca de pedidos formulados em inúmeras petições apresentadas pelo embargante perante este Tribunal Superior, o que ora se supre, prestando os seguintes esclarecimentos, porém apenas para acrescer fundamentos, sem alterar o dispositivo do julgado, porque além de o suposto fato novo consistir, na verdade, em mera informação extraída de processo distinto, no qual uma das partes menciona a realização de um acordo pretérito, sequer celebrado diretamente pelo sindicato profissional, não evidenciando «confissão, tem-se que o exame em torno da inviabilidade da análise do mérito do recurso ordinário interposto pelo parquet somente faria sentido no caso de a ação de dissídio coletivo instaurada pela Federação profissional suscitante não ter sido extinta, sem resolução do mérito pelo acórdão embargado, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da autora, matéria de ordem pública que deve ser apreciada precedentemente e arguida até mesmo de ofício pelo órgão julgador, independentemente da anuência da parte contrária, na forma da legislação processual civil em vigor . Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos.

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341 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Bloqueio/banimento de aplicativo (app) (WhatsApp) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de restabelecimento de serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp business - Sentença de parcial procedência, sem acolhimento dos danos morais - Apelações de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva do Facebook e perda superveniente do objeto da ação inocorrentes - Facebook Brasil que se afigura como parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp - Grupo econômico Meta - Precedentes - Mérito - Relação de consumo - Banimento da empresa ré ou obstáculo de acesso de referida ao app por suposta violação aos termos de uso do serviço - Medida adota pela empresa ré indevida - Exclusão imotivada - Caso, ademais, em que incidente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Obrigação de fazer - Determinação de restabelecimento do serviço do aplicativo (app) cuja manutenção se impõe - Parcial reforma, todavia, para inclusão de condenação da empresa ré a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência que passa a ser integral da empresa ré - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, apenas em desfavor da empresa ré (CPC, art. 85, § 11) - Apelo da empresa ré não provido e apelação da empresa autora parcialmente provido.

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342 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO DE TOLDO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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343 - TJSP. Ação cominatória visando à transferência de titularidade de imóvel, cumulada com pedido de pagamento de débitos - Sentença de extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, com a condenação do autor ao ônus da sucumbência - Caracterização da perda superveniente do objeto diante da transferência definitiva do imóvel e da liquidação da dívida de IPTU - Subsistência de controvérsia a respeito da culpa pelo ajuizamento da ação - Notificação para lavratura do título aquisitivo enviada a endereço diverso do informado pelo comprador no quadro resumo do negócio, em inobservância aos termos contratuais - Envio de e-mails à ex-esposa do autor, atual proprietária do imóvel por força de partilha - Assunto limitado à regularização de débitos, sem exigência da transferência da propriedade - Conclusão sobre a ausência de notificação válida para o cumprimento da obrigação - Previsão expressa do dever do comprador de liquidar todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade, devidos a partir da data da entrega das chaves - Inobservância - Liquidação do débito somente após o ajuizamento da ação - Omissão de ambas as partes no cumprimento do contrato, motivando o ajuizamento da demanda - Legitimidade do rateio das despesas do processo - Condenação das partes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa - Dívida do IPTU em valor baixo - Fixação da verba honorária por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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344 - TJPE. Ação de manutenção de posse c/c dano material. Tutela antecipada concedida. Remoção de armário de telefonia instalado parcialmente em propriedade particular. Aplicabilidade do art. 927 e seguintes do código de ritos. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade ativa aduzida em sede recursal. Rejeição. Conversão do julgamento em diligência. Retirada do equipamento telefônico das dependências da apelada. Perda do interesse recursal. Ajuizamento da ação motivado por ato perpetrado pela apelante. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

«A execução de serviço público através da concessão não concede ao prestador delegatário autorização de instalação de equipamento do setor privado em áreas pertencentes ao domínio particular; A superveniente perda do interesse recursal causa a perda do objeto do recurso, contudo, não isenta a parte que deu causa à propositura da ação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso considerado prejudicado à unanimidade de votos.... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Ação civil pública objetivando a redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel. Acordo celebrado entre o Ministério Público federal, autarquias federais, Petrobrás e fabricantes de veículos. Homologação pela Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público do estado de São Paulo, que busca a anulação do ajuste na via da apelação. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região para determinar a retomada do processamento da apelação. Cumprimento das obrigações avençadas concluído pouco tempo após a distribuição dos recursos especiais. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento do MP/SP. Fato superveniente. Reconhecimento. CPC/2015, art. 493. Manutenção da decisão agravada, de provimento dos recursos especiais.

1 - Dez recursos especiais foram interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação civil pública, sob o entendimento de que fora interposto por parte destituída de legitimidade para recorrer, reconsiderara anterior pronunciamento para deixar de receber seu recurso de apelação contra sentença que homologara transação celebrada entre os recorrentes (Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Petrobrás S/A. Autarquias Federais e Montadoras de Veículos) e julgara extinto o feito, com resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu em parte o agravo de instrumento para admitir a apelação do MP/SP, tão somente no efeito devolutivo. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Empresarial. Contrato de representação comercial. Descumprimento pelos representados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 283/STF. Aviso prévio (Lei 4.886/65, art. 34) e indenização (Lei 4.886/65, art. 27, «j). Cumulação. Possibilidade. Incide sobre o contrato a Lei sob a qual foi firmado. Princípio tempus regit actum. Precedentes.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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347 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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348 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva de uma das corrés e por perda superveniente de interesse de agir com relação à outra. Insurgência da autora. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

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350 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Ilegitimidade dos advogados. Precedentes. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Incidência da Súmula 343/STF, por analogia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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