(DOC. VP 917.1710.0412.3797)

TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer proposta em face de instituições financeiras objetivando o autor, bombeiro militar, a limitação dos descontos, a título de empréstimo consignado, em 30% de seus rendimentos. Policial Militar. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recursos interpostos por Banco Banco BMG S.A, Banco Inter S.A, Banco BS2 S.A e pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Preliminar de perda superveniente do objeto que se acolhe. Contratos de empréstimos quitados no curso da demanda. Reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação em relação ao Banco BMG S.A e ao Banco BS2 S/A. Extinção da ação, na forma do CPC, art. 485, VI. Limitação dos descontos corretamente fixada. Observância da Lei 279/79, art. 93, que regulamenta a remuneração dos Policiais e Bombeiros do Est. do R. Janeiro e que limita os descontos em até 30%. Decreto Estadual 45.563/2016, em regulamentação do processamento dos descontos facultativos em relação aos servidores públicos civis do Poder Executivo do Est.do do R.de Janeiro, ativos e inativos, mais específico e mais atual do que os Decretos Estaduais 25.547/1999 e 41.050/2007 e a Lei 10.820/2003 - fixa o limite dos empréstimos consignados em 30% sobre os respectivos rendimentos, sem margem adicional para contrato de cartão de crédito consignado. Inteligência da Súmula 200/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Ainda que o contrato tenha sido liquidado no curso da lide, os descontos efetuados por todas as instituições financeiras rés contribuíram para que a margem consignável fosse extrapolada, não havendo dúvida de que deram causa ao ajuizamento da presente ação, razão por que devem responder pela sucumbência. Não se vislumbra na hipótese os pressupostos contemplados no parágrafo 8º do CPC, art. 85 a ensejar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, impondo-se sejam arbitrados consoante disposto no parágrafo 2º do aludido dispositivo legal. Precedentes TJRJ. Reforma da sentença. 1º, 3º e 4º RECUSOS PROVIDOS. 2º RECURSO DESPROVIDO.

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