(DOC. VP 995.7187.3997.3124)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em desfavor da sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sob o fundamento de litispendência em relação à ação anulatória 5142293-03.2017.8.13.0024, já ajuizada anteriormente pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente;(ii) determinar se, diante da extinção da execução fiscal com o reconhecimento d

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