(DOC. VP 173.9460.5001.7200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução de título judicial, opostos pela Fazenda Pública. Alegada ilegitimidade passiva ad causam superveniente fundada nos arts. 1º, «caput» e § 1º, da Lei 8.022/90, e 12, «caput», V, e parágrafo único, I, daLei Complementar 73/93. Ausência de prequestionamento. Inclusão de critério de correção monetária à míngua de previsão na sentença exequenda transitada em julgado. Não ocorrência de violação à coisa julgada.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. Deflui da orientação deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, omissa a sentença exequenda transitada em julgado quanto ao critério de correção monetária a

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