(DOC. VP 191.2111.0001.9900)

STJ. Sancionador e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo extremo interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença de mérito condenatória superveniente no processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno do órgão acusador a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do Recurso Especial interposto em face de Acórdão de TJ/RJ que, em sede de Agravo de Instrumento manejado por sucessores de Réu acionado por ACP, deu provimento ao recurso, ao fundamento de ausência de pertinência subjetiva da lide. 2 - Verifica-se, in casu, que a superveniente sentença se pronunciou expressamente sobre a questão preliminar da ilegitimidade passiva dos sucess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote