(DOC. VP 101.3339.1203.2603)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP QUE NÃO ESTABELECEU A CONDIÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE. ART. 28, §3º, DO CPP.

O acordo de não persecução penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019, é espécie de negócio jurídico que oferece uma alternativa à propositura da ação penal. Está previsto no CPP, art. 28-Ae é «firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor», sem, portanto, a participação da vítima, nos termos do §3º do CPP, art. 28-A Ilegitimidade recursal da recorrente reconhecida em recurso anterior, com manutenção da decisão que homologou o acordo de não per

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote