Jurisprudência sobre
falso advogado
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201 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. ... ()
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202 - TJSP. Seguro saúde. Ação declaratória de inexigibilidade das mensalidades posteriores à data do pedido de cancelamento por parte da estipulante. Contrato que de fato se indica ser «falso coletivo, assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. De toda sorte, parágrafo único do dispositivo declarado nulo em ação civil pública e depois revogado pela RN da ANS 455/2020. Subsistência do respectivo caput que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único. Impossibilidade de se impor à estipulante o pagamento das mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Alteração, todavia, da quantia a ser declarada inexigível. Recurso provido em parte
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203 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Má conduta social e personalidade voltada para a prática de ilícitos. Inquéritos policiais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Execução. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Desfavorabilidade de circunstância judicial. Imposição da forma intermediária devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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204 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Uso de documento falso. Posse de arma de fogo de uso restrito, de munições e de carregador. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão que deferiu suspensão da exigibilidade de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento por iniciativa da agravada. Contrato que, ao que parece, se indica ser «falso coletivo, assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. De toda sorte, parágrafo único do dispositivo declarado nulo em ação civil pública e depois revogado pela RN da ANS 455/2020. Subsistência do respectivo caput que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único. Impossibilidade, em tese, de se impor à estipulante o pagamento mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Multa diária bem arbitrada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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206 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.
1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação e uso de documento falso. Pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade quanto ao disposto no CP, art. 180 e CP, art. 304. Inexistência de inclinação desse STJ em reconhecer a aventada inconstitucionalidade. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/6. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Grau de escolaridade da recorrente (advogada e administradora de empresas) e modus operandi (deslocou-se de Santa Catarina até o rio grande do sul, a fim de adquirir um carro roubado no estado, mantendo ainda sob sua posse no momento da prisão um crlv falsificado). Fundamentos válidos e aptos à exasperação das penas-base de ambos os delitos. Precedentes.
1 - Consoante tem proclamado o STJ, ex vi do AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/11/2018 e AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020, «a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no CPC/2015, art. 949 mostra-se adequada apenas quando plausível a alegada desconformidade da norma constitucional vigente». ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Uso de documento falso. Agente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prisão preventiva decretada pela corte estadual em sede de recurso em sentido estrito visando assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Ausência de demonstração de evasão do distrito da culpa. Delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Uso de documento falso. Associação criminosa armada. Delito de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Registro de antecedentes criminais. Reiteração. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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210 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus estelionato. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão em sala de estado maior. Advogado recolhido sozinho, em local separado dos presos comuns. Observância da prerrogativa legal. Precedentes. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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212 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput. CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade das provas. Inviabilidade de análise na via eleita. Segregação fundamentada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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214 - TJSP. Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme Ementa: Fraude bancária - Golpe do boleto falso - Fatura de cartão de crédito idêntica à original, à exceção do código de barras e do respectivo número, recebida pelo autor em sua residência e por ele quitada - Livre acesso do golpista aos dados do cliente e do cartão de crédito - Emissão de boleto com as mesmas características do original, enviado por correspondência à residência do autor, conforme pactuado, não sendo exigível do consumidor que desconfiasse da fraude - Presunção de que a fraude foi cometida com a participação de empregado do banco-réu, ou de que o seu sistema de proteção de dados é vulnerável, porque o fraudador teve acesso a dados sensíveis do autor e às informações das transações por ele realizadas por meio de cartão de crédito - Desnecessidade da realização de perícia para a constatação da fraude, que é evidente - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível rejeitada - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Responsabilidade objetiva do banco-autor pelo fato do serviço (CDC, art. 14, caput) - Eventual culpa concorrente do autor, por não ter atentado a que o beneficiário do pagamento era pessoa diversa do banco-réu, que não afasta a responsabilidade civil deste, porquanto somente a culpa exclusiva do consumidor teria o condão de romper o nexo de causalidade (CDC, art. 14, § 3º, II) - Do mesmo modo, eventual culpa exclusiva de terceiro não teria o condão de romper o nexo de causalidade, porquanto a fraude bancária insere-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo banco-réu, tratando-se, pois, de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/Colendo STJ - Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso idêntico ao versado nos autos: Apelação Cível 1006592-56.2022.8.26.0007; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023 - Sentença recorrida, que condenou o banco-réu a reconhecer o pagamento feito pelo autor e a excluir os encargos da inadimplência, mantida por seus próprios fundamentos - Condenação do banco-réu, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o autor não tem advogado constituído nos autos.
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215 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
I - A imunidade prevista na CF/88, art. 133 da Lex Maxima, no CP, art. 142, I, e na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. (i) utilização de prova produzida em ação cível para instrução do feito criminal (prova emprestada). Licitude (resguardo do contraditório). (ii) trancamento da ação penal (impropriedade da via eleita). Promoção da atividade persecutória (presença de justa causa). (iii) prisão preventiva (cárcere justificado). Agente contumaz na prática de crimes semelhantes (risco concreto de reiteração delitiva). (iv) condições pessoais favoráveis (irrelevância). (v) recurso desprovido.
«1. Caso em que o acusado, na qualidade de advogado, propôs diversas ações judiciais de cunho indenizatório, valendo-se de procurações com assinaturas falsas, sem o conhecimento das partes autoras, com o intuito de obter proveito patrimonial decorrente de eventuais procedências dos pedidos. ... ()
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217 - TJMG. DIREITO PENAL - REVISÃO - EXTORSÃO MAJORADA - ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DOS ATOS PROCESSUAIS NO CURSO DO PROCESSO - PETICIONÁRIO QUE CONSTITUIU NOVO ADVOGADO - INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DEVIDAMENTE COMPROVADA - ACUSADO QUE NÃO PERMANECEU DESAMPARADO JUDICIALMENTE - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE GRAVE AMEAÇA PARA OBTER VALORES FINANCEIROS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 345 - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - VANTAGEM DEVIDA - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 103 C/C ART. 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE.
-Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, visto que o peticionário outorgou poderes para representá-lo a outra advogada, sendo que, inclusive, foi absolvido no julgamento ocorrido na 1ª Instância. ... ()
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu suspensão da exigibilidade de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento por iniciativa da agravada. Contrato que, ao que parece, se indica ser «falso coletivo, assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. De toda sorte, parágrafo único do dispositivo declarado nulo em ação civil pública e depois revogado pela RN da ANS 455/2020. Subsistência do respectivo caput que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único. arts. 23 da RN da ANS 557/2022 e 17-A, § 2º, IV, da Lei 9.656/1998 que não infirmam tal conclusão. Impossibilidade, em tese, de se impor à estipulante o pagamento mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e instauração de conflito de competência. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa pelo bacen. Falsa declaração em contrato de câmbio. Reconhecimento da prescrição, salvo em relação a contrato vencido em 1998. Honorários de advogado. Pretensão de minoração. Hipótese em que o bacen foi condenado em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Controvérsia quanto à ocorrência de sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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221 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUTOR QUE AO PROMOVER A ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM SITE DE LEILÃO VIRTUAL FALSO, PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE E/OU DE TERCEIROS - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. STJ - SIMPLES MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE JUNTO A CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ADEQUADA NO ENFRENTAMENTO DA REALIDADE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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222 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demora no repasse à cliente de importância levantada. Levantamento imediato de valores e repasse posterior de forma parcelada. Comunicação dos fatos em boletim de ocorrência, com imputação de crime de apropriação indébita. Posterior depoimento prestado pelo advogado desmentindo a versão dos fatos apresentados pela cliente. Inexistência do dever de indenizar. Ilicitude da conduta afastada pela excludente do exercício regular de direito. CCB, art. 188, inciso I. Réu que não desbordou dos limites do direito de não produzir prova contra si mesmo, deixando de formalizar acusação contra a cliente por denunciação caluniosa ou comunicação falsa de crime. Ausência, ademais, de demonstração de que a demora no repasse das verbas chegou a acarretar maiores repercussões à autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu suspensão da exigibilidade de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento por iniciativa da agravada, referentes ao período de aviso prévio, bem como determinou à ré que se abstenha de promover o protesto ou o apontamento da empresa autora em cadastro de devedores, sob pena de multa. Contrato que, ao que parece, se indica ser «falso coletivo, assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no art. 17 da RN da ANS 195/09. De toda sorte, parágrafo único do dispositivo declarado nulo em ação civil pública e depois revogado pela RN da ANS 455/2020. Subsistência do respectivo caput que não afasta a invalidade das cláusulas pactuadas em conformidade com o parágrafo único. Impossibilidade, em tese, de se impor à estipulante o pagamento mensalidades após a comunicação de rescisão unilateral do contrato. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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224 - TJSP. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Acusado que contrata os serviços de marmoraria do ofendido, orçado em R$ 4.500,00, dando-lhe, em pagamento, sinal de R$ 1.500,00 e, ainda, três cártulas de cheque, no valor de R$ 1.000,00, as quais preencheu a assinou. Títulos de crédito que não foram compensados pelo banco sacado, sendo um deles devolvido por ausência de fundos (alíneas 11 e 12) e os outros pela alínea 20 (porque supostamente produtos de furto). Acusado, procurado pelo ofendido, que se recusa a adimplir o valor estampado nos cheques, vindo, ainda, a ameaçá-lo caso voltasse a procurá-lo. Prova hábil. Silêncio na via administrativa e decreto de revelia que em nada favorecem o acusado, o qual confessou a prática delitiva ao ensejo da realização de audiência voltada à celebração de ANPP, posteriormente revogado em razão do descumprimento das condições avençadas. Relatos extrajudiciais da vítima (que não foi localizada para prestar declarações em juízo) que encontra suporte nas provas irrepetíveis realizadas na primeira fase. Violação ao art. 155, do C. P. Penal, não evidenciada. Conclusões do laudo grafotécnico indicando que o réu havia preenchido e assinado as folhas de cheque, as quais entregou para o ofendido. Elementos colhidos no curso das investigações apontando, ainda, que o réu havia realizado comunicação falsa de crime ao providenciar, em data anterior àquela do preenchimento dos títulos, registro de falso boletim de ocorrência, no qual noticiou tivessem sido eles furtados de sua pessoa. Ofendido, ludibriado e induzido em erro que, em razão dos fatos, suportou prejuízos de R$ 3.000,00. Conduta típica. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas estabelecidas no mínimo. Regime aberto e sursis, com condições, não impugnados. Apelo improvido.
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225 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Crimes de estelionato, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa; e contravenção penal de fingir- se funcionário público. Violação dos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC; 315, § 2º, III e IV, 621, I, ambos do CPP; 261, 396, 396-A, 395 e 397, todos do CPP; 261, 588, parágrafo único, 600 e 601, todos do CPP; 171 e 304, ambos do CP; 14, II, do CP; 14 da Lei 10.826/2003. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Teses de nulidade por cerceamento de defesa. Prejudicialidade constatada. Matérias já avaliadas pela sexta turma. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC 662.641/AC, transitado em julgado em 5/10/2021. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e de estelionato. Inviabilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação. Inversão do entendimento manifestado pela instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação da conduta prevista no CP, art. 171 para a modalidade tentada. Necessária incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo e de munições. Autoria compartilhada. Unidade de desígnios reconhecida pela corte de origem diante do contexto fático da prisão. Constatada a regularidade.
1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto as controvérsias atinentes às teses de nulidades, de absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato, de reconhecimento da tentativa do crime de estelionato, e de carência de demonstração de unidade de desígnios para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... ()
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226 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de golpe do falsa Leilão de veículo automotor. Ação que havia de ser julgada improcedente quanto ao banco que recebeu o depósito realizado pela autora, o que agora ocorre. Sentença mantida quanto à inexistência do dever de indenizar imputado ao réu cujos dados pessoais foram sem seu conhecimento utilizados para abrir a conta. Indenização por dano moral que comporta elevação. Cabimento do levantamento do saldo bancário pela autora, até o limite do que depositou. Cassada a condenação da autora em honorários quanto ao réu vencido, seja porque ela não sucumbiu frente a ele, seja porque o demandado nem chegou a constituir advogado. Recursos providos, sendo o da autora apenas em parte
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227 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Falsificação de documento público e uso de documento público falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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228 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Preliminares. Suspensão do processo cível. Desnecessidade. Independência das instâncias. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não comprovado. Nulidades. Afastamento. Advogado. Estatuto da oab. Imunidade profissional relativa. Legalidade e razoabilidade. Ofensas à magistrada. Excesso de linguagem. Falsa imputação de crime. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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229 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser da referida ré, efetuou a compra via PIX, seguindo-se então a transferência de valores para a conta fraudulenta de terceiro. Como se sabe, é notória a surpreendente semelhança com que os fraudadores conseguem replicar sítios de Internet de grandes empresas, levando até o consumidor mais diligente a erro. Inconteste a responsabilidade do Banco Original S/A no caso em apreço, tal como afirmado na r. sentença. Nos termos da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do banco-réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Outrossim, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Da narração dos fatos percebe-se ser o caso de fortuito interno. Note-se que, como bem apontou a r. sentença, o banco-réu não demonstrou qualquer diligência quanto a verificação da real identidade do estelionatário quando da abertura da conta que viabilizou o golpe. Não verificou sua qualificação como representante legal da pessoa jurídica e sequer requisitou apresentação de endereço. Sendo assim, patente a falha no sistema de segurança do recorrente, o qual permitiu ao terceiro estelionatário abrir conta fraudulenta, o que possibilitou o crime cometido contra a autora. Sobre o tema, vale conferir o seguinte julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: «Para efeitos do CPC, art. 543-C «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido. (STJ REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Confira-se, também, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por fim, repita-se, não há nos autos qualquer indício ou prova de culpa exclusiva da vítima que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Acertada a restituição da quantia de R$ 439,99. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo banco-recorrente. Sem honorários porquanto a autora não constitui advogado. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO «FALSa LeiLÃO E QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS. SENTENÇA QUE, PROCEDENDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NEGOU PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO INSUBSISTENTE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE EMPREGADA. QUESTÕES DE FATO QUE FORAM TOTALMENTE DIRIMIDAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NO EVENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO DISPENSA O PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE NO CASO, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Obrigações. Homologação de acordo.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Facebook a fornecer informações sobre responsáveis ??por perfil falso no Instagram e conta de WhatsApp, e a TIM a fornecer informações sobre o responsável pelo número vinculado. As rés foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de reforma da sentença pela TIM, evitando a imposição dos ônus da sucumbência, alegando cumprimento da obrigação no prazo estipulado. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que as partes celebraram acordo sobre o objeto do processo, estando representados por advogados com poderes para transigir. 4. Nos termos do art. 932, I e III, do CPC, homologa-se o acordo, tornando prejudicada a análise do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. Prejudicada a análise do recurso de apelação em razão da homologação de acordo entre as partes __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, I e III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Formação de quadrilha. Uso de documento falso. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Elevada quantidade da droga apreendida. Gravidade dos delitos. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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233 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Uso de documento falso. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social dos envolvidos. Preservação da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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234 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Criação de site e perfis falsos nas redes sociais «Facebook e «Instagram". em nome do estabelecimento comercial autor - Procedência parcial da ação, determinando às requeridas a desindexação e remoção do acesso aos perfis e sites fraudulentos, afastado o pedido de indenização por danos morais - Apelo dos autores - Pedido de remoção do site falso diretamente pelas rés - Descabimento - Facebook comprovou a remoção dos perfis falsos, enquanto a Google, por atuar apenas como mecanismo de busca sem armazenamento de conteúdo, deve apenas desindexar o site fraudulento - A remoção de sites criados por terceiros não pode ser imposta aos provedores de aplicação de internet, sendo responsabilidade exclusiva do titular do sítio - Pretensão de danos morais - Cabimento - Provedor de aplicações de internet que responde pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando, após ordem judicial específica, negar ou retardar indevidamente sua remoção, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19 e da jurisprudência do STJ - Corré «Google que, devidamente intimada, permaneceu inerte por mais de um mês quanto à obrigação de desindexação do site fraudulento, configurando descumprimento da ordem judicial, além de contribuir para a manutenção, ainda que por pouco tempo, dos danos causados aos apelantes e aos consumidores lesados, devendo ser responsabilizada por isso - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Honorários advocatícios fixados em favor do advogado do autor em 15% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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236 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do dever funcional. Deficiência das imputações dos crimes de calúnia e difamação.
«1. Nos crimes de calúnia (CP, art. 138) e difamação (CP, art. 139), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de «caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime e «difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Declaratória desconstitutiva de penalidade imposta pela oab/SP a advogado. Alegações de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Violação ao CPC, art. 535 não arguida em sede de recurso especial, a despeito de a matéria não ter sido examinada no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Prescrição da pretensão autoral configurada. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). Alegada não apreciação pela autoridade apontada como coatora dos fatos e fundamentos suscitados pela defesa no mandamus originário. Decisão judicial fundamentada. Mácula não evidenciada.
1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na CF/88, constando expressamente do, IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação criminosa armada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de situação de flagrante e ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelos investigados. Histórico criminal dos acusados. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental não provido. Falsificação e uso de documento falso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Legalidade declarada no HC. 572.815. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito, de ofício, considerou legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade e o afastamento da tese de excesso de prazo no julgamento da apelação. ... ()
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241 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental não provido. Falsificação e uso de documento falso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Legalidade declarada no HC. 572.815. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito, de ofício, considerou legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade e o afastamento da tese de excesso de prazo no julgamento da apelação. ... ()
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242 - TJSP. PROCESSO CIVIL
Utilização de documento falso - Aquisição de veículo - Registro no DETRAN - Nulidade - Possibilidade - Indenização por danos morais - Impossibilidade - Sucumbência - Possibilidade: - A utilização de documento falso em nome do apelante não contou com qualquer participação da proprietária do veículo, igualmente vítima da situação, inexistindo nexo causal apto a sustentar indenização por danos morais decorrentes dos dissabores experimentados pelo recorrente. ... ()
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243 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Receptação qualificada. Associação criminosa. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Histórico criminal. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Desproporcionalidade da preventiva e nulidade das provas obtidas sem autorização judicial. Matérias não analisadas pelos arestos combatidos. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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244 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput e 843.
«... Cinge-se a lide a determinar a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes tendo por objeto acidente de trânsito, por meio do qual a recorrente renunciou ao direito de pleitear qualquer outra indenização relativa ao evento. ... ()
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245 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL.
Os requerentes alegam foram juntadas nos autos de ação penal conversas travadas por meio de aplicativos de mensagens, nas quais os impetrantes figuram como interlocutores. Aduzem que não autorizaram a utilização daquelas conversas para instruir a ação penal, havendo ofensa à intimidade e vida privada. Sustentam também que os prints são «falsos e que ofendem a intimidade dos reclamantes. Quanto à alegada violação à intimidade e vida privada, não se sustenta a pretensão dos requerentes. A autoridade policial e o Ministério Público, na fase de investigação, possuem certa discricionariedade na colheita de elementos informativos que possam contribuir para elucidação dos fatos (art. 6º, III; art. 39, §5º; art. 155, todos do CPP). Na qualidade de testemunhas, os requerentes têm o dever de dizer a verdade e de colaborar com a instrução processual (art. 203, CPP), para entrega de uma prestação jurisdicional justa. Ademais, sequer se visualiza qualquer intimidade no print alegado, inclusive, supostamente agora imputado com falso pelos requerentes. Reclamantes que após apresentação de diversas declarações, inclusive, assistidas por advogado, «mudaram de ideia e apresentaram manifestações escritas, pugnando pelo desentranhamento dos prints. Possível conduta violadora da boa fé e até a prática do crime de denunciação caluniosa. Ausência de prova contundente, ou sequer indícios, de que aqueles prints foram obtidos por meios ilícitos. CORREIÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... ()
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246 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento público falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares: alega-se nulidade por ausência de defesa técnica e nulidade por colheita de interrogatório antes de cumprimento de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não acolhimento. Não há o que se falar em nulidade por deficiência de defesa técnica em razão da mera discordância do atual advogado do réu com o que o precedeu. Inversão da ordem no interrogatório do réu. A expedição de carta precatória não ocasiona a suspensão da instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. O art. 222, §2º, do CPP autoriza a juntada aos autos das cartas precatórias a qualquer momento, ainda que configure inversão da ordem trazida no CPP, art. 400, não obstando, outrossim, a realização do interrogatório. Defesa não apontou prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no CPP, art. 400. Além disso, tal nulidade não foi arguida no primeiro momento em que a defesa teve conhecimento da inversão da ordem em questão. Alegação preclusa. Precedentes. Mérito: absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Condenação revertida. Embora os laudos atestem a adulteração dos sinais do veículo apreendido com o réu, dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, não se extrai qualquer referência a algum elemento que reforce a tese de que o apelante, de fato, praticou alguma das condutas previstas no CP, art. 311, caput. Fatos ocorreram em 2013, ou seja, antes das modificações feitas pela Lei 14.562/23, assim, necessária a comprovação de que foi o acusado quem adulterou ou remarcou o sinal de identificação do veículo, não bastando que possua ou conduza o veículo com os sinais adulterados. Quanto ao delito previsto no CP, art. 304, a autoria também não restou comprovada. Não se constata dos depoimentos dos policiais que o réu tenha apresentado o documento aos agentes e, sim, que o documento foi apreendido juntamente com a moto com sinais adulterados. Ausência de apresentação voluntária pelo acusado. Conduta atípica. Precedentes. Sentença modificada. Absolvição do réu dos delitos que se viu condenado, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Recurso provido.
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247 - STJ. Calúnia. Imunidade profissional do paciente. Ofensas praticadas por meio da inserção de declarações falsas em documento particular. Impossibilidade de se aferir se guardariam relação com o exercício profissional ou se estariam de acordo com a defesa dos interesses de seu cliente em juízo. Impossibilidade de incidência do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º.
«1. Da leitura do disposto no Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes de injúria e difamação, e pressupõe que as manifestações sejam proferidas no exercício de sua atividade, ainda que fora do juízo. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Estelionato. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Lavagem de dinheiro. Nulidades. Negativa de autoria. Atipicidade. Irretroatividade de lei. Isonomia. Extensão de benefício. Supressão de instância. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Exerce função de comando na organização. Outros registros. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO GERENTE". INDUZIMENTO DA CLIENTE BANCÁRIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE E NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA QUE RESULTA EM ACESSO À CONTA DA CLIENTE E TRANSFERÊNCIA POR «PIX A TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DO PIX. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MANTENEDORA DA CONTA (PICPAY) TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 4.753/19 PARA ABERTURA DA CONTA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (CDC, art. 14, III). 4. INDUZIMENTO DA CLIENTE IDOSA EM ACREDITAR QUE FALAVA COM O GERENTE DA CONTA E ELA NECESSITAVA REALIZAR PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANTO À SEGURANÇA DOS DADOS E CHECAGEM DO PERFIL DA TRANSAÇÃO EM CONTA MANTIDA POR MAIS DE DÉCADAS NA INSTITUIÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. 6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 7. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO À DEVIDA REPARAÇÃO DA PARTE AUTORA E NÃO ENSEJA SEU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 8. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C.STJ. 9. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 11. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS
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250 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DA CASA BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, O QUE SE DEU POR ATO DE TERCEIROS FRAUDADORES, COM A CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA - TRANSAÇÕES QUE SE DERAM APÓS A APLICAÇÃO DO GOLPE DO «FALSO ENTREGADOR, MOMENTO EM QUE FOI CAPTURADA A «SELFIE DA CORRENTISTA, AINDA QUE SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO - INFORMAÇÕES PESSOAIS DA AUTORA QUE FORAM ANTERIORMENTE OBTIDAS PELOS FRAUDADORES ATRAVÉS DA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE ELETROPORTÁTIL («CAFETEIRA ELÉTRICA), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO («LIVELO), EM MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADO PARA O «E-MAIL DA OCUPANTE DO POLO ATIVO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA DE VALORES PELA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SISTEMA FINANCEIRO QUE NÃO SE REVELA EM NADA INFALÍVEL - ADEQUADO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM CERCA DE R$ 10.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA DEMANDANTE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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