(DOC. VP 173.4705.5000.4300)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Declaratória desconstitutiva de penalidade imposta pela oab/SP a advogado. Alegações de cerceamento de defesa no processo disciplinar. Violação ao CPC, art. 535 não arguida em sede de recurso especial, a despeito de a matéria não ter sido examinada no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Prescrição da pretensão autoral configurada. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A alegação de nulidade, sustentada pelo recorrente, onde alega que a data de protocolo dos Embargos de Declaração apresentados na via administrativa é falsa, não foi alvo de apreciação pela Corte local, a despeito da oposição de Embargos de Declaração para que a Corte de origem se

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