Jurisprudência sobre
falso advogado
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351 - STJ. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime contra a ordem tributária. Ação penal. Prisão preventiva. Revogação pela corte estadual e imposição de medidas cautelares diversas. Anulação do processo desde a resposta à acusação. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de grande número de precatórias. Renovação dos atos processuais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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352 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo e de falsa identidade. Individualização da pena. Antecedentes. Negativação. Condenações em andamento e acobertadas pela depuração do CP, art. 64, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Decisão agravada mantida.
I - A decisão ora agravada teria deixado de conhecer, por ausência de prequestionamento, da alegação de que «[...] nem mesmo o aumento de penas bases, em um sexto, adotado em primeira instância se justifica, pois cuidam-se de condenações sem a devida comprovação de trânsito em julgado para as partes «.... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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354 - TJSP. Ação de responsabilidade civil c.c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de 6 operações bancárias e mais de 30 transferências via PIX, em sequência e no mesmo dia, que destoam do perfil usual de gastos da consumidora. Falha no sistema de segurança do Banco. Responsabilidade da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Cancelamento das operações fraudulentas. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso do réu, com observação para admitir eventual possibilidade de compensação a ser apurada em liquidação de sentença
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355 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de três operações bancárias, em sequência e no mesmo dia, que destoam do perfil usual de gastos da consumidora. Banco reconheceu a fraude, resgatou o valor do empréstimo, porém negou a restituição das duas transferências via PIX. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré
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356 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Pedido formulado em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que sua renda mensal é inferior 03 salários mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... ()
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357 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa comunicação de crime. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.
1. Preliminares de não oferecimento de acordo de não-persecução penal. Não-acolhimento. Não oferecimento do acordo que se deu de maneira fundamentada pelo órgão acusador na origem. Ausência de irresignação tempestiva, na forma do art. 28-A § 14, do CP. Preclusão. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa. Não acolhimento. Defesa do apelante em primeiro grau patrocinada por advogada constituída. Causídica que acompanhou o apelante em sede administrativa e judicial, bem como ofereceu resposta à acusação e alegações finais. Admissão, pelo apelante, de crime distinto [anterior] ao apurado nos autos que se insere no contexto da narrativa dos fatos em testilha. Divergência quanto à estratégia defensiva empregada pela advogada anterior que não enseja o reconhecimento da deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Preliminar afastada. 3. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão do corréu que veio amparada pelo restante dos elementos de prova carreados aos autos. Apelante que, embora tenha reconhecido sua participação na empreitada delitiva, atestou não ter consciência do esquema criminoso ou da vantagem ilícita que se pretendia. Condenação mantida. 4. Aplicação das penas. Reconhecimento da participação de menor importância. Apelante que intermediou o contato entre seu primo e o responsável pelo esquema criminoso, possibilitando a consecução de crime que ele já havia praticado anteriormente. Definição do regime aberto, à luz da primariedade e quantidade das penas aplicadas. Substituição da corporal por pena restritiva de direitos, em face do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. 5. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. *INDENIZATÓRIA -
Danos materiais e morais em função de quitação de parcela de financiamento imobiliário em atraso, no chamado golpe do boleto - Contestações da financeira, agente de cobrança e intermediadora emissora do boleto, com assertiva comum de culpa exclusiva da parte autora e de ato de terceiro, exonerando-lhes a culpa - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição ante o convencimento de ausência de culpa exclusiva da parte autora para a consumação do golpe, determinando-se o ressarcimento do seu prejuízo de R$ 6.429,92 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação recursal de dois corréus: a-) do agente financeiro, reiterando ausência de falha nos seus serviços e culpa exclusiva da parte autora, impugnando, ainda, a concessão da justiça gratuita; b-) da agente de cobrança, apontando, em preliminar, cerceamento de defesa e suspeição do juízo, e, no mérito, os mesmos argumentos do agente financeiro - JUSTIÇA GRATUITA - Benefício que não é amplo nem absoluto, comportando, a critério do juiz, a determinação de exibição de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica do solicitante - Situação no caso em testilha que revela que a parte autora, advogada atuante na Comarca, não estava em situação de miserabilidade para arcar com as custas iniciais e despesas de impulso do processo, revelando capacidade de pagamento de parcela de mútuo de valor significativo - Benesse revogada - CERCEAMENTO - Não ocorrência - Matéria cognoscível com base no simples exame do documentos juntados aos autos, sendo que a prova é meio de convencimento do magistrado, segundo as regras ordinárias do nosso sistema processual - SUSPEIÇÃO - Uso de empatia na sentença para se colocar na posição da vítima que não enseja as hipóteses do art. 145 do C.P.C. - Preliminar rejeitada - RESPONSABILIDADE CIVIL - Ausência de falha da instituição financeira e do agente de cobrança, eis que houve instrução expressa no e-mail que encaminhou o boleto para conferência dos dados do beneficiário e seu CNPJ antes de confirmar o pagamento, sendo que a parte autora não trouxe o extrato do seu e-mail para aferição se não recebeu o boleto falso por outro remetente - Caso, no entanto, de concorrência culposa da corré intermediadora de pagamento cuja plataforma foi usada para emissão do boleto falso, eis que falhou nas premissas de segurança e confiabilidade na forma da Lei 12.865/2013, art. 7º - Pretensão inicial acolhida nessa parte para condenar a intermediadora a arcar com metade dos prejuízos da parte autora, na forma do art. 945 do Código Civil - DANO MORAL - Não caracterização - Ausência de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Apelação da instituição financeira provida, com parcial provimento do recurso do agente de cobrança.... ()
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIRMADAS PELA CORRENTISTA EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E CONTESTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - INCIDÊNCIA DO art. 955 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. - A
responsabilidade contratual das instituições bancárias é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, o que não se confunde com a teoria do risco integral, admitindo a exclusão da obrigação de indenizar quando evidenciada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (inciso II, do § 3º, da Lei 8.078/90, art. 14). - A despeito dos mecanismos disponíveis de bloqueio e de averiguação da regularidade de compras atípicas mediante utilização de cartão de crédito, não tendo a instituição financeira adotado nenhuma medida capaz de evidenciar que aquelas se realizaram pela autora ou por outrem por ela autorizada, se mostra necessário o reconhecimento da falha na prestação dos serviços. - O golpe da falsa central de atendimento guarda estrita relação com a própria atividade da instituição bancária, não podendo ser considerada ato equiparado a fortuito externo. - Em relação ao uso do serviço de conta corrente, o STJ se pronunciou no sentido de que cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, devendo responder de forma concorrente com a instituição financeira se ficar comprovado que a fraude perpetrada por terceiros somente se configurou em razão de comportamento adotado pela própria vítima, mediante fornecimento de dados pessoais e senha que teriam viabilizado o ilícito, além de con firmação das operações, pessoalmente, em caixa de auto atendimento. - É perfeitamente identificável, segundo a compreensão do homem médio jovem (como é o caso da autora, que além de jovem possui elevado grau de instrução), que a realização de confirmações de operações bancárias exige adoção de cautelas mínimas necessárias das partes envolvidas, situação não comprovada na espécie. - Não há que se falar na configuração de danos morais passíveis de indenização de reconhecida a culpa concorrente das partes pela ocorrência do ato ilícito.... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Longo período foragido. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... ()
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361 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de publicidade enganosa. Informação falsa. Afronta à boa-fé. Fabricação e comercialização, no ano de 2015, de duas versões do veículo «ix 35 ano-modelo 2015/2016. Primeira versão não foi fabricada no ano de 2016. Consumidores lesados em razão da falsa publicidade. Indução a erro. Princípios da boa-fé e da eticidade. Subtração das expectativas legítimas dos consumidores. Obrigação de fazer. Publicação em dois jornais de grande circulação da parte dispositiva do acórdão exarado pelo tribunal de origem. Indenização pelos danos materiais decorrentes da desvalorização do veículo. Afirmação. Dano moral individual e coletivo. Não configuração. Obrigação de não fazer. Abstenção de oferta de automóveis sob a denominação de modelo do próximo ano sem que o veículo seja fabricado e produzido no ano mencionado. Multa monitatória em caso de descumprimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... ()
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362 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Prisão domiciliar. Ausência de teratologia.
«1. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, das faculdades previstas no Lei 8.038/1990, art. 38 (atualmente revogado pela Lei 13.105/2015) e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedentes. ... ()
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363 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora que teve sua rede social mantida no Instagram invadida, com a realização de anúncios falsos. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, contudo afastado o pleito indenizatório. Apelo da autora. ... ()
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364 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão terminativa. Rejeição liminar de incidente de falsidade de documento. Preclusão. Acostado com os embargos de declaração após julgamento de apelação cível. Impossibilidade. Ausência de provas. Recurso improvido.
«1. O incidente de falsidade encontra previsão legal nos artigos 390 a 395 do CPC/1973, objetivando a declaração de falsidade de documento relevante ao deslinde da causa, todavia, deve ser manejado no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação da juntada do documento questionado. ... ()
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365 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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366 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua conta mantida na rede social Facebook invadida, com a utilização de seus dados para a aplicação de golpes financeiros. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e aplicar multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. Apelo da ré. ... ()
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367 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Crime de corrupção. Trânsito em julgado do acórdão condenatório. Impetração de habeas corpus após expiração do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias antecedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impropriedade na via eleita.. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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368 - TJSP. MANDATO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Levantamento de valores pelo advogado sem o devido repasse ao cliente. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alvarás falsos. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Violação de sigilo funcional. Estelionato contra a administração pública. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravante foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... ()
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370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, associação criminosa, corrupção de menores e porte ilegal de arma. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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371 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante/Paciente busca o trancamento da Ação Penal proposta por meio de Queixa Crime em seu desfavor, alegando ausência de justa causa. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Apropriação indébita qualificada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Arguição de falta de justa. Ausência de animus rem sibi habendi. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Alegação de atipicidade da conduta. Reparação do dano. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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373 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Falsidade ideológica, estelionato e sonegação de autos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reprovabilidade da conduta. Reiteração criminosa. Probabilidade efetiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Suposta ilegalidade da medida por excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Erro substancial não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Deficiência de fundamentação e exorbitância não evidenciadas. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de orige m se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... ()
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375 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo em leilão virtual. Fraude praticada por estelionatários. Valor depositado pela autora na conta dos golpistas. Responsabilidade da instituição bancária.
1 - Caso em que a autora foi vítima de fraude em aquisição de veículo, o «golpe da Leilão falso". O Tribunal de origem entendeu que a fraude de que foi vítima a autora não se deu por falha no serviço da instituição bancária, mas em razão de culpa exclusiva de terceiro, para quem a autora fez o depósito do valor, sendo o banco apenas depositário da conta.... ()
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376 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de estelionato e de apropriação indébita. Arts. 171, «caput, e 168, § 1º, III, do CP. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. -
Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização por ofensa moral deve se relevar os efeitos palpáveis produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar reiteração do ato, não constituindo valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Em se tratando de reparação moral decorrente de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. - A repetição do indébito deve ser em dobro somente para cobranças realizadas após 30/03/2021, aplicando entendimento firmado pelo REsp. Acórdão/STJ. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa. Adulteração de sinal identificador do veículo automotor subtraído. Direção sem habilitação e evasão do local para evitar a responsabilização civil e criminal (arts. 305 e 309 do código de trânsito). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade social e ousadia do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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380 - STJ. petição avulsa em recurso especial. Agravo regimental. Nascimento do filho do único patrono da causa. Suspensão do prazo recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 313, X. Jurisprudência do STJ. Penal e processo penal. Penal. Furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV); tentativa de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II); furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV) e tentativa de furto qualificado pelo arrombamento, uso de chave falsa e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I, III e IV, c/c o CP, art. 14, II). Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Habitualidade delitiva evidenciada. Blocos de crimes cometidos com intervalo superior a 30 dias. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - [...] a disposição legal do CPC/2015, art. 313, X e § 7º, ao lado do previsto no, IX do mesmo artigo, visa dar concretude aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite aos genitores prestar toda a assistência necessária - material e imaterial - ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente. [...] A suspensão do processo em razão da paternidade se opera tão logo ocorre o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/4/2019). ... ()
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381 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, vez que se aplica a teoria da asserção na análise das condições da ação. Em conformidade com o extrato da movimentação bancária da autora fica cristalina a afirmação de que a conta objeto da fraude não era utilizada desde 2022. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um pix de alto valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). ... ()
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383 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE PROFISSÃO, FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME E EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 168, PARÁGRAFO 1º, III; 340; E 132, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PELOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS. CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELO CRIME PATRIMONIAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes perfeitamente demonstradas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Primeiro apelante Sinval que, na qualidade de advogado, apropriou-se de valores depositados em sua conta bancária, oriundos de condenação judicial, os quais seriam destinados à compra de medicamentos para seu cliente, gravemente enfermo. Para tanto, o primeiro apelante Sinval, em comunhão de ações e desígnios com o segundo apelante Jorge, seu estagiário, simulou a ocorrência de um furto em seu escritório, engendrando, nesse sentido, a quebra de uma parede e de uma porta, além do fictício arrombamento de um cofre, especialmente adquirido para armazenar a vultosa quantia de R$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais) originária do referido processo. O plano criminoso contou, também, com o comparecimento do primeiro apelante Sinval à Delegacia de Polícia, a fim de registrar a falsa ocorrência de crime, quando, então, a partir da própria narrativa do acusado e da perícia realizada no local dos fatos, os policiais começaram a descortinar toda a estratagema criminosa. Vítima, por sua vez, que veio a óbito 01 ano e 06 meses depois da disponibilização dos recursos para o seu tratamento, em decorrência do agravamento da doença que a acometia. Conjunto probatório apto a formar o juízo condenatório. Versão autodefensiva que restou isolada nos autos. Ausência de justificativa plausível para o comportamento dos acusados, notadamente o saque de toda a quantia recebida e a ausência de compra do medicamento devido. Auxílio material prestado pelo segundo apelante Jorge facilmente constatado por sua conveniente presença no escritório na noite do crime, também sem qualquer justificativa aceitável. Demais atitudes do réu Sinval que, ademais, reforçam a convicção acerca da autoria dos delitos na pessoa dos acusados. Condenação que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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384 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Restituição de Valores c/c indenizatória ajuizada em razão de fraude bancária decorrente do golpe da falsa central telefônica. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na segurança bancária, violação à Lei Geral de Proteção de Dados e ocorrência de fortuito interno. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de bens apreendidos. 350 mil maços de cigarros estrangeiros. Majoração que observou outros elementos desfavoráveis. Uso de nota fiscal falsa e delito praticado no período noturno. Fundamentação idônea. Proporcionalidade verificada. Reconhecimento e compensação da confissão espontânea. Tema não submetido ou analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Modificação do regime inicial fechado. Tema já analisado no julgamento do aresp 2.671.588/rs. Reiteração de pedido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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386 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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387 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.
I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC/2015, art. 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o CPP, art. 798. ... ()
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390 - STJ. Responsabilidade civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cartório não oficializado. Atividade delegada. Responsabilidade objetiva do tabelião e subsidiária do estado. Precedentes do STJ. Lei 8.935/1994, art. 22.
«1. Hipótese em que a instância ordinária condenou o ora recorrente ao pagamento de indenização em razão de transferência de imóvel mediante procuração falsa lavrada no cartório de sua titularidade. Foram fixados os valores dos danos morais e materiais, respectivamente, em R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00 – estes últimos correspondentes aos gastos com advogado para reverter judicialmente a situação. ... ()
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391 - STJ. Direito processual penal agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Busca e apreensão. Escritório de advocacia. Possibilidade. Indicíos de crime. Licitude das provas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pedido de extensão. Impossibilidade. Situação fático processual diversa. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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392 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.
«... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial, figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. ... ()
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393 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.
«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... ()
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394 - STJ. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Criação de marco interruptivo não previsto em lei. Inocorrência.
«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... ()
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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula vinculante 24 do STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Inocorrência.
«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. ... ()
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396 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE BANCÁRIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, ESTA CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE FOI TRANSFERIDA, AINDA QUE MEDIANTE FRAUDE PRATICADA EM DESFAVOR DA AUTORA - REPRESENTANTE DA AUTORA QUE FOI ORIENTADO POR TELEFONE, POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DA CASA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA EMPRESA CORRENTISTA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ENTENDIMENTO ATUALMENTE ADOTADO PELO C. STJ, POR FORÇA DA DENOMINADA «TESE 10, QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DANO QUE NÃO RESULTOU COMPROVADO NO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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397 - STJ. Recurso em habeas corpus. Representação de advogados contra irregularidades em audiência. Denunciação caluniosa. Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Indicação necessária. Inépcia formal. Manifesto constrangimento evidenciado. Recurso provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO.
Sentença parcialmente procedente. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico interestadual de drogas. Associação para o tráfico. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do entorpecente apreendido. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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400 - TJRJ. E M E N T A
Habeas Corpus. Ação penal privada. Difamação e injúria. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação, à defesa, de apresentação das suas alegações finais antes da manifestação do Ministério Público. Constrangimento ilegal que se reconhece. ... ()
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