(DOC. VP 892.8647.4553.8244)

TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Ação penal privada. Difamação e injúria. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação, à defesa, de apresentação das suas alegações finais antes da manifestação do Ministério Público. Constrangimento ilegal que se reconhece. Lei processual penal que não dispõe de regramento específico para as ações penais privadas e em razão desta omissão criou-se a péssima praxe de se abrir vista ao Ministério Público por último, sob a falsa premissa

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