Jurisprudência sobre
falso advogado
+ de 682 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TRT3. Colusão. Ação rescisória. Colusão.
«A colusão é conceituada como o ajuste fraudulento objetivado pelas partes da ação com o objetivo de fraudar a legislação ou causar prejuízo a outrem. Cria-se, na verdade, uma lide aparente (simulada) para encobrir uma falsa relação jurídica de direito material ou processual, cuja finalidade precípua é fraudar a lei. A representação do autor e da ré da ação originária por advogados que têm escritório profissional no mesmo endereço conspira favoravelmente ao reconhecimento da existência de conluio entre as partes, que se valeram do processo unicamente para homologação de acordo previamente engendrado, sem que houvesse um conflito de interesse caracterizado por uma pretensão resistida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. APELAÇÃO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -
réu que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, por dois anos - benefício que foi revogado após esse período, por falta de cumprimento das condições - impossibilidade - cumprimento das condições que deveriam ser fiscalizadas no curso do prazo da suspensão, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade após o transcurso do prazo de suspensão - inteligência do art. 89, §5º da lei 9.099/95 - declaração de ofício da extinção da punibilidade - prejudicada a análise do mérito do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS.
Anúncio de venda de motocicleta na plataforma online «OLX". Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao vendedor. Autor/Apelante que supostamente pagou diretamente ao estelionatário, em conta por ele indicada, e não ao apelado. O autor sequer comprovou que de fato efetuou qualquer pagamento, já que a transferência bancária foi efetuada de conta diversa da do requerente, sendo o valor destinado para terceiro estranho à lide, supostamente indicado pelo fraudador. Transferência da propriedade de bem móvel que se dá com a tradição, após o recebimento do preço. Devolução do bem e anulação da autorização de transferência que é mera consequência lógica do reconhecimento do vício de consentimento. Sentença de improcedência da lide principal e procedência em parte da reconvenção. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor/reconvindo não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do advogado do requerido/reconvint... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos no sistema de informações e sonegação fiscal. Alegada atipicidade do fato. Funcionário público por equiparação. Concurso de pessoas. CP, art. 30. Possibilidade. Aventada ausência de justa causa em razão de um dos delitos ter sido crime-meio para a execução do outro. Inviabilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado e coação no curso do processo. Covid-19. Portador de diabetes. Preventiva substituída por medidas cautelares na origem. Alvará não expedido. Superveniência de sentença. Benefício revogado. Prisão domiciliar concedida neste writ. Ausência de acentuada periculosidade. Excepcionalidade. Risco à saúde. Benefício que se mantém. Recurso desprovido.
«1 - Em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do STJ na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que os crimes supostamente perpetrados foram de inserção de dados falsos em sistema de informação e coação no curso do processo (por meio de ligações e mensagens eletrônicas) e o agente é portador de diabetes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado, não sendo via eleita adequada à mudança do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Fraude processual. Associação criminosa. Estelionato tentado. Fraude processual. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Modus operandi.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso emprego. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parte autora que realizou transferência de valores, via Pix, das suas contas mantidas junto aos corréus Itaú e Santander para conta mantida junto à corré Pagseguro. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras. Transferências provenientes de ação exclusiva da autora, levada a erro, sem qualquer participação das instituições bancárias. Presentes todos os requisitos de segurança nas transferências, não havendo como se entender que caberia aos corréus o bloqueio das transações. Fortuito externo. Recorrente que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estava realizando. Correquerida que demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para a abertura das contas destinatárias das transferências. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - LIGAÇÃO A FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO, PELO ACIONAMENTO DE NÚMERO RECEBIDO VIA «SMS - FALSA ATENDENTE QUE A DIRECIONOU A CONVERSA VIA «WHATSAPP PARA INSTALAÇÃO DE APLICATIVO «ANYDESK, COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS CASAS DE VALORES DEMANDADAS - LIGAÇÃO A FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO, PELO ACIONAMENTO DE NÚMERO RECEBIDO VIA «SMS - FALSA ATENDENTE QUE DIRECIONOU A CONVERSA VIA «WHATSAPP PARA INSTALAÇÃO DE APLICATIVO «ANYDESK, COM O CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSC. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.
«Tese - É dever do Estado o pagamento de indenização por danos materiais advindos de equivocado reconhecimento, por tabelião, de assinatura falsa em contrato de compra e venda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor adstrito à caracterização do dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. Apelação. Contrato de venda e compra de imóvel. Ajuste de que a unidade vendida seria objeto de reparos. Desavença entre as partes quanto à realização do serviço e pagamento do saldo do preço.
Ação promovida pelas empresas vendedoras buscando reconhecimento da nulidade do negócio, pois a menor compradora não teria regularizado sua representação no negócio, bem como requerendo a resolução por inadimplemento dos compradores quanto ao pagamento do preço. Pedido de indenização de dano moral em face do réu, genitor da compradora e parte no negócio, que teria formulado acusação falsa em site de reclamações, afirmando que a empresa autora estaria em recuperação judicial e não pagaria seus empregados. Partes que concordaram com o desfazimento do negócio. Inexistência de sucumbência neste aspecto. Condenação do réu ao pagamento de indenização de dano moral em face da pessoa jurídica, considerando a gravidade da acusação pública de recuperação judicial inexistente, ferindo a honra objetiva da empresa. Conduta apta a abalar sua reputação comercial. Dano moral reconhecido em favor dos compradores. Inversão das condições do negócio, acarretando desgaste e frustração. Revisão das verbas de sucumbência, tornando prejudicado o recurso dos advogados dos réus, que buscavam majoração de honorários. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso dos advogados prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Graduação em Fisioterapia. Exigência de estágio supervisionado feita pelo Ministério da Educação. Inexistência de qualquer indício de publicidade falsa ou enganosa por parte da ré. Alteração das condições inicialmente ofertadas no processo de seleção dos alunos que decorre de imperativo de ordem pública. Custo do estágio já parcialmente incluído nas mensalidades pagas. Valor que deveria ser apurado segundo a carga horária suplementar. Ausência de irresignação dos autores quanto ao critério adotado na sentença apelada, que estabeleceu o valor equivalente a uma disciplina isolada de mesma carga horária. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Requerido que demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso. Falta de cautela do requerente que propiciou a consumação da prática criminosa. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada. Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido para julgar a ação improcedente... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Comunicação falsa de crime. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE SE DIRIGE AO QUANTO DECIDIDO PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA PRESENÇA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA DE VALORES DEMANDADA - LIGAÇÃO A FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO - FALSA ATENDENTE QUE A DIRECIONOU A CONVERSA VIA «WHATSAPP - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO EVENTO NARRADO NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Negativa de formalização do ajuste. Perícia grafotécnica concluiu ser falsa a assinatura atribuída ao requerente. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação dos serviços. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa caracterizado. Razoável o valor de R$ 5.000,00, inferior ao adotado por esta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. INDENIZATÓRIA.
Golpe do boleto falso emitido para quitação de parcela de financiamento. Fraudador que tinha ciência do contrato realizado entre as partes, bem como do débito e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Aplicação do CDC. Falha do serviço. Caracterizada. Não configuradas as hipóteses do CDC, art. 14, § 3º. É dever dos fornecedores de serviços redobrar a vigilância no sentido de impedir a proliferação de golpes on line, ou por meio de agentes de cobrança, através de constante monitoramento, adotando mecanismos de proteção. Fato que se insere no risco da atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, que não comporta redução. Honorários advocatícios arbitrados com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Demanda de razoável simplicidade, que não exigiu maior conhecimento técnico e cuja quaestio foi resolvida com brevidade. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade. Ausência de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu a respeito da decisão dos embargos de declaração. Oitiva de testemunha através de precatória apenas com a presença de defensor dativo representando a defesa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impropriedade do writ. Ordem denegada.
«- Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Utilização de linhas telefônicas e contato do WhatsApp por estelionatários que se passam por representantes legais da autora e, dessa forma, negociam dívidas e emitem boletos falsos para pagamento. Sentença de procedência do pedido para determinar o bloqueio da linha dos usuários tanto pela empresa de telefonia como pelo WhatsApp, além de determinar que as rés informem os dados das pessoas que realizaram os cadastros das linhas. Apelo da Telefônica. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de comprovação da vigência da Resolução da Anatel. Rejeição. CPC, art. 376. Mérito. Manutenção do bloqueio das linhas de celular por tempo indeterminado e impossibilidade de comercialização. Medida excessiva. Liberação das linhas após os seis meses de bloqueio, com a ressalva de manutenção do bloqueio perante os usuários que deram causa ao ajuizamento desta ação. Sem fixação de honorários de advogado porque o acesso aos dados requeridos somente pode ser fornecido mediante autorização judicial. Lei 12.965/2014. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime organizado. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus quando a prisão preventiva foi fundamentada concretamente no fato de o paciente integrar organização criminosa de alta complexidade, com vários participantes integrantes do sistema penitenciário cumprindo pena privativa de liberdade, tendo sido denunciados 92 (noventa e duas) pessoas, valendo-se de suas prerrogativas como advogado, cuja participação seria imprescindível para a disseminação de vários crimes, tendo sido apontado como: fornecedor de chips telefônicos, dinheiro, bebidas alcóolicas, recarga de celular para detentos; informante fornecendo informações aos lideres do grupo acerca de como os seus integrantes teriam sido alcançados pela autoridade policial, com as informações seria possível a articulação do grupo para evitar a apreensão de drogas e produtos de crimes; fornecedor de documentos falsos para possibilitar aos detentos a progressão de regime . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inocorrência de emendatio libelli ou de reformatio in pejus. Motivação idônea para o acréscimo da pena-base. Fração da continuidade delitiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória ao CP, art. 171, § 3º e CP, art. 313-A de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTADO DE SÃO PAULO. PROFESSORA. PENALIDADE DE DEMISSÃO.
Pretensão da parte autora em anular processo administrativo disciplinar no qual foi-lhe aplicada a pena de demissão do cargo de Professora da rede pública estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Banco requerido que alega ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso, deixando de apresentar os documentos relativos à conta em razão do sigilo bancário. Necessidade de ordem judicial expressa para apresentação dos documentos relativos à conta destinatária dos valores. Documentos que se mostram necessários para apreciação quanto a responsabilidade do réu, devendo ser determinada e autorizada a sua juntada aos autos. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o recurso interposto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um PIX de elevado valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Provido parcialmente o recurso do réu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade criminosa intensa. Ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Possibilidade.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve sua rede social mantida no Instagram invadida, com a realização de anúncios falsos de oportunidades de investimento. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.
Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Improcedência do pedido inicial. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação e recebeu parte do pagamento. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Comprador que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 299 e CP, art. 304. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo uso de chave falsa - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no patamar mínimo, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa e abrandamento do regime de cumprimento da pena - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial corroborada pelo robusto acervo probatório - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral, sendo prescindível a realização de perícia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base fixada na origem - Aumento à razão de 1/2 que não se demonstra exacerbado diante das circunstâncias do caso concreto - Réu que ostenta péssimos antecedentes e cometeu o delito em saída temporária - Sistema da perpetuidade, adotado no CP que não limita temporalmente o reconhecimento dos maus antecedentes - Segunda Fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea operada na origem - Aumento residual à razão de 1/2 (metade) justo e proporcional tratando se de réu que ostenta oito condenações aptas a gerar reincidência, sendo sete delas específicas - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado de rigor diante dos maus antecedentes e multirreincidência específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para caracterização da majorante. Depoimento firme da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Crime de falsa identidade. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Não alteração. Ordem de habeas corpus não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- é pacífico o entendimento dessa corte superior, no sentido de que a incidência a majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (EREsp 961.863/RS).- restando firme o depoimento da vítima acerca da existência de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia, não afasta a causa de aumento de pena prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157.- o entendimento desta corte superior, em recentes julgados, acompanhando a evolução do STF, é no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial (CP, art. 307). Dessa forma, conforme compreensão firmada na apreciação do recurso extraordinário 640.139/df, o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui a si falsa identidade, com a intenção de esconder seus maus antecedentes.- não havendo modificação na condenação do paciente, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de redução da pena e de modificação do regime prisional, notadamente quando se constata que a pena-base do crime de roubo foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual deve ser mantido o regime inicial fechado.habeas corpus não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO(S) PÚBLICO(S). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida desclassificação penal para o CP, art. 301, § 1º, com remessa dos autos ao JECRIM, ou anulação da condenação visando ao oferecimento do sursis processual; subsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial com a condenação da instituição ré ao pagamento de metade do valor exigido pela autora. Insurgência recursal de ambas as partes. Pretende a autora a responsabilização integral da instituição bancária nos danos invocados. A instituição bancária requer o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva, e, no mérito, requer a reforma da sentença, com reconhecimento da culpa exclusiva da autora e de terceiro (CDC, art. 14, §3º, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio. Falta de intimação do causídico para apresentação de alegações finais. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Inércia da defesa. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Alegação de diversas irregularidade processuais. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII). Estatuto do estrangeiro revogado. Capitulação jurídica alterada para o previsto no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte superior é de que « não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 5/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Requerido que não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso, não exibindo documentos que tivessem sido apresentados e verificações realizadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, quando da abertura da conta, deixou de agir coma diligência necessária, permitindo que a conta corrente servisse como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se o nexo causal. Cumprimento da Resolução 4.753/2019 do BACEN não demonstrada. Ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor que se mostra devido. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Valores indevidamente pagos em decorrência de equívoco na interpretação da lei. Restituição. Desnecessidade. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Conforme entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/ PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DEMANDA NA QUAL POSTULA O RECORRENTE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O RECADASTRAMENTO IMEDIATO NA PLATAFORMA DA EMPRESA PARTE RÉ E, AO FINAL, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NA MONTA DE R$2.986,52, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 E A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, IMPUGNANDO O RITO PROCESSUAL ADOTADO NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS RECORRENTES, INCLUSIVE DIANTE DAS IMPORTANTES CONSEQUÊNCIAS DO RESULTADO DA AÇÃO CONDENATÓRIA ¿ PREMISSA FALSA ¿ AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA OU EM PROVAS, ANTE ¿ AUSÊNCIA, DO MESMO MODO, DE CERTIDÃO CARTORÁRIA, CERTIFICANDO A INÉRCIA DO RECORRENTE ¿ TRAMITAÇÃO AÇODADA NÃO APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ¿ ANULAÇÃO ¿ RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS INDUZIDAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos contra Banco Bradesco S/A, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento. O autor alegou ter sido vítima de fraude bancária conhecida como «golpe da falsa central de atendimento, sendo induzido a realizar transferências no valor total de R$ 6.520,00 para contas de terceiros. Pleiteou a condenação solidária dos réus à restituição dos valores transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PERÍCIA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. 1.
Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a devolução dos referidos valores. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade que caracteriza essa profissão, de modo que seja compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre a compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso. 5. Os descontos após 30 de março de 2021 serão em dobro, seguindo a decisão do tribunal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que, na decisão agravada, consignou-se expressamente que a Juíza de primeiro grau, ao não reconhecer a alegada inépcia da denúncia, ressaltou que a falsidade documental foi certificada por profissional cujos atos detêm fé pública (notário), e que a conduta de juntar a processo judicial documento falso que eventualmente beneficiaria a Recorrente não parece ser albergada pela imunidade profissional do Advogado, que não é absoluta e não foi concebida para que se permitisse a prática de crimes no exercício da advocacia. Ponderou-se, ademais, que foram indicados, ainda que em decisão sucinta, elementos que impedem a pronta identificação de ausência de justa causa para a persecutio criminis em juízo, a inépcia da denúncia, ou a configuração de causas de absolvição sumária e que, ademais, a análise não exauriente das teses acusatórias e defensivas é característica das decisões proferidas na fase prematura do processo penal. Fundamentos não impugnados pela Agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.
1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 600.851/DF, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, «em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso (RE 600.851/DF, relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 7/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-2-2021 PUBLIC 23-2-2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR 27 VEZES (ART. 299, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -
Inviabilidade. Réu que inseria informação falsa em seu próprio prontuário CNH, transferindo pontuação de infrações de trânsito cometidas por terceiros. Configurado o crime de falsidade ideológica, demonstrada autoria e materialidade frente ao forte conjunto probatório, a manutenção da sentença que condenou o acusado é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote