(DOC. VP 138.4460.3005.6200)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Modus operandi.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Há elementos nos autos que demonstram, suficientemente, a necessidade da

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