(DOC. VP 113.9125.4206.1459)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO(S) PÚBLICO(S). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida desclassificação penal para o CP, art. 301, § 1º, com remessa dos autos ao JECRIM, ou anulação da condenação visando ao oferecimento do sursis processual; subsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva. Mérito. Provas. Ponto incontroverso. Materialidade arrimada no campo documental e nos respectivos laudos periciais. Autoria certa à vista de tais provas e das confissões das rés, todas contempladas com ANPP em data anterior, e revogado para as duas apelantes

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