(DOC. VP 240.4161.1724.9415)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - A Corte de origem, motivadamente, entendeu que as provas são insuficientes para sustentar a condenação dos réus pelo crime de corrupção passiva, impondo-se a absolvição de ambos. 3 - O acórdão combatido, embora tenha adotado entendimento contrário ao do Parquet, não padece de nenhum dos vícios listados no rol do CPP, art. 619. 4 - Ag

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