(DOC. VP 160.7643.7005.7900)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime organizado. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus quando a prisão preventiva foi fundamentada concretamente no fato de o paciente integrar organização criminosa de alta complexidade, com vários participantes integrantes do sistema penitenciário cumprindo pena privativa de liberdade, tendo sido denunciados 92 (noventa e duas) pessoas, valendo-se de suas prerrogativas como advogado, cuja participação seria imprescindível para a disseminação de

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